\u00a0 A C\u00e2mara Municipal de Cacoal, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, tem as suas atribui\u00e7\u00f5es discriminadas na Lei Org\u00e2nica bem como em seu Regimento Interno. A C\u00e2mara Municipal possui absoluta independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, inexistindo qualquer rela\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o, seja administrativa, seja pol\u00edtica. Existe, ao contr\u00e1rio, um entrosamento e inter-relacionamento entre os dois \u00f3rg\u00e3os citados. O vereador integra o Poder Legislativo. \u00c9 ele o legislador e representante do povo no munic\u00edpio.
\r\n\u00a0 A C\u00e2mara de Cacoal vem gradativamente realizando modifica\u00e7\u00f5es, com o objetivo de aprimorar cada vez mais o relacionamento entre a sociedade e o Poder Legislativo. Fundada no dia 1\u00ba de Fevereiro de 1983, com a posse dos vereadores eleitos no pleito do dia de 15 novembro de 1982, a C\u00e2mara de Cacoal passou a ser exemplo em todo Estado, por sua organiza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia. A primeira legislatura teve a dura\u00e7\u00e3o de seis anos. Nas legislaturas subsequentes, a lei estabeleceu a dura\u00e7\u00e3o do mandato de vereador para quatro anos, sendo as duas primeiras legislaturas compostas por 15 vereadores, por\u00e9m de acordo com o Art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foi aprovada em 17 de julho de 1992, a Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica 03/92, que alterou a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Cacoal, fixando em 10 o numero de vagas de vereadores, para as legislaturas subsequentes.\u00a0Atualmente, a C\u00e2mara de Cacoal \u00e9 composta por 12 vereadores, altera\u00e7\u00e3o ocorrida em 2012.\u00a0 \u00a0\u00a0
\r\n\u00a0 A C\u00e2mara \u00e9 a base da democracia local. \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo e legislativo da administra\u00e7\u00e3o municipal. Tem como dever constitucional legislar sobre assuntos de interesse local e fiscalizar os atos e a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo.\u00a0Em resumo, a C\u00e2mara Municipal desempenha um papel vital na organiza\u00e7\u00e3o e no funcionamento do munic\u00edpio. Ela garante que as leis sejam feitas de forma democr\u00e1tica, fiscaliza a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, representa os interesses da popula\u00e7\u00e3o e promove a participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3. Dessa forma, ela contribui para a constru\u00e7\u00e3o de uma cidade mais justa, transparente e eficiente, onde os direitos e o bem-estar de todos s\u00e3o prioridade.
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