{"provider_url": "https://www.cacoal.ro.leg.br", "title": "COMUNICADO", "html": "<p>COMUNICADO\r<br />\r<br />\r<br />O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cacoal em Exerc\u00edcio, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais;\r<br />\r<br />Considerando Decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia pelo indeferimento em Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo da decis\u00e3o liminar em Mandado de Seguran\u00e7a movido por Valdomiro Cor\u00e1 que tramita junto a 4\u00aa Vara Civil da Comarca de Cacoal que determinou a suspens\u00e3o do ato convocat\u00f3rio n\u00ba001//CMC/2015, que convocou os vereadores para Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de julgamento de cassa\u00e7\u00e3o de mandato em 5/09/2015, emanada pelo Desembargador Eurico Montenegro J\u00fanior.\r<br />\r<br />Considerando, ainda, o Protocolo do Parecer Final da Comiss\u00e3o Processante (Autos 065/CMC/2015), recebido por este presidente em 04/09/2015, \u00e1s 14h20min, o que impossibilitou a convoca\u00e7\u00e3o dos denunciados e seus respectivos Procuradores, para a 2\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, convocada para o dia 06/09/2015, \u00e1s 15h, ainda que se tenha realizado as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a referida notifica\u00e7\u00e3o dos mesmos.\r<br />\r<br />Resolve CANCELAR as Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias convocadas para os dias 05 e 06 de setembro de 2015, tornando nulas as convoca\u00e7\u00f5es 01 e 02/CMC/2015.\r<br />\r<br />Pal\u00e1cio Catarino Cardoso dos Santos, em 05 de setembro de 2015.\r<br />\r<br />\r<br />\r<br />Claudemar Littig\r<br />Presidente em Exerc\u00edcio</p>", "author_name": "nilceia", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cacoal.ro.leg.br/author/nilceia", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Cacoal", "type": "rich"}