Legislação Municipal
https://www.cacoal.ro.leg.br/leis/legislacao-municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link).LEIS:
https://www.cacoal.ro.leg.br/leis/legislacao-municipal/leis-1983-a-2013
Leis: 1983 à 2020No publisher2018-01-11T04:00:00ZFolderATAS, ATOS E REGISTROS
https://www.cacoal.ro.leg.br/leis/legislacao-municipal/atas-e-registros
No publisher2018-01-11T02:15:00ZFolder