por Interlegis
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publicado
11/03/2025
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última modificação
26/09/2025 12h23
O e-Ouv Municípios – Sistema Informatizado de Ouvidorias dos Entes Federados foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e é utilizado para recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria, conforme a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa de Usuário de Serviços Públicos) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O QUE É OUVIDORIA:
As ouvidorias são mecanismos de controle, gestão e participação social, disponíveis na internet 24 horas por dia.
As ouvidorias públicas possibilitam que cada cidadão seja um agente de controle social, atuando na vigilância e fiscalização das políticas, serviços e servidores públicos.
É um canal para o cidadão apresentar Denúncia, Reclamação, Solicitação, Sugestão e Elogio.
Denúncia – Comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
Exemplo: veículos oficiais sendo utilizados para fins particulares.
Reclamação – Demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
Exemplo: atraso em respostas ou falhas em serviços da Câmara.
Solicitação – Requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
Exemplo: pedido de informações sobre tramitação de projetos de lei.
Sugestão – Proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública.
Exemplo: sugestão de melhorias no acesso às informações do site institucional.
Elogio – Demonstração de satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
Exemplo: reconhecimento por bom atendimento prestado pela equipe da Câmara.
PRAZOS E RESPOSTAS
As ouvidorias públicas devem dar tratamento e responder às manifestações recebidas observando o prazo de 30 dias, prorrogável de forma justificada por mais 30 dias, de acordo com o disposto no art. 16 da Lei nº 13.460/2017.
A Ouvidoria dará uma resposta intermediária quando ainda não houver resposta conclusiva, garantindo que o cidadão se mantenha informado sobre o andamento de sua manifestação e as providências adotadas pela Administração.
Como acessar?
É simples, rápido e fácil! Através do site: https://falabr.cgu.gov.br
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Quem optar pelo atendimento pessoal pode procurar a Câmara Municipal de Cacoal, no Setor de Comunicação, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, ou entrar em contato pelo telefone (69) 99376-4400.
