Câmara Municipal de Cacoal

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LEI 3.218-13 - AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A ASSOC. DOS APENADOS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h11
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LEI 1.985-06 CRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO E ALTERA A LEI N. 1.084PMC00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h54
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LEI 1.763-05 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESE.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h51
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LEI 1.464-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVID.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h47
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LEI 1.407-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h46
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LEI 1.313-02 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE ESPORTIVA UNI.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h45
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LEI 1.296-01 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUT.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h45
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