Leis
por Interlegis
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última modificação
03/02/2020 13h14
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município. Clique em "Leia mais.." para ter acesso ao arquivo.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link).
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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