Leis

por Interlegis — última modificação 03/02/2020 13h14
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município. Clique em "Leia mais.." para ter acesso ao arquivo.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link).

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LDO-PPA-LOA/2020

Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano plurianual e Lei Orçamentária Anual 2020.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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