1 - O que é a Câmara

A Câmara Municipal de Cacoal é o órgão do Poder Legislativo do Município de Cacoal, responsável por representar os interesses da população, elaborar, discutir, votar e fiscalizar as leis que organizam a vida pública municipal.

Além da função legislativa, a Câmara exerce importante papel de fiscalização e controle da Administração Pública Municipal, acompanhando a aplicação dos recursos públicos, a execução do orçamento e o cumprimento das leis, garantindo maior transparência, legalidade e eficiência na gestão pública.

Nos gabinetes parlamentares, o cidadão pode ser atendido pelos vereadores, assessores parlamentares ou chefes de gabinete, podendo apresentar demandas, sugestões, reivindicações e solicitações relacionadas ao interesse coletivo da comunidade.

Entre as principais atribuições dos vereadores e de seus gabinetes, destacam-se:

• Elaborar, discutir e aprovar leis municipais;
• Fiscalizar os atos e ações da Administração Pública Municipal;
• Apresentar projetos de lei, indicações, requerimentos, moções e demais proposições legislativas;
• Receber, acompanhar e encaminhar demandas da população aos órgãos competentes;
• Promover debates e discussões sobre assuntos de interesse público;
• Incentivar a participação popular nas decisões do Poder Legislativo;
• Orientar os cidadãos quanto aos seus direitos e ao acesso aos serviços públicos municipais.

A Mesa Diretora é o órgão responsável pela condução administrativa e legislativa da Câmara Municipal, assegurando o bom funcionamento dos trabalhos parlamentares e administrativos da Casa de Leis. Sua composição é formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos entre os vereadores para mandato definido no Regimento Interno.

A Câmara Municipal também possui competência para apreciar e julgar matérias previstas na legislação, inclusive atos de responsabilidade de autoridades municipais, observados os princípios constitucionais, legais e regimentais.

2 - Comunique-se com a Câmara

A população pode entrar em contato com a Câmara Municipal de Cacoal por diversos canais oficiais de atendimento, garantindo maior aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade.

Por meio dos canais institucionais, o cidadão pode obter informações sobre atividades parlamentares, sessões legislativas, projetos de lei, notícias, transparência pública, serviços digitais e demais ações desenvolvidas pela Câmara Municipal.

O portal oficial da Câmara reúne informações institucionais, notícias, transmissões ao vivo, publicações oficiais, acesso à transparência pública e serviços eletrônicos disponibilizados ao cidadão:

Portal Oficial da Câmara Municipal de Cacoal

A população também pode acompanhar o processo legislativo, consultar leis municipais, matérias em tramitação, pautas, sessões plenárias, votações e demais documentos legislativos por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL:

SAPL Câmara Municipal de Cacoal

O atendimento ao cidadão pode ser realizado presencialmente na sede da Câmara Municipal, além dos canais de comunicação disponíveis, como telefone, e-mail institucional, Ouvidoria Legislativa e Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

A Câmara Municipal de Cacoal busca fortalecer a transparência, a participação popular e o acesso à informação, oferecendo meios acessíveis para que a população acompanhe e participe das atividades legislativas do município.

3 - Ouvidoria

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Cacoal é um importante canal de comunicação, participação social e controle cidadão, criado para fortalecer a transparência, o diálogo institucional e o aprimoramento dos serviços públicos prestados pelo Poder Legislativo Municipal.

Por meio da Ouvidoria, qualquer cidadão pode registrar manifestações relacionadas às atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para a fiscalização dos serviços oferecidos à população.

A Ouvidoria recebe e acompanha manifestações como:

• Reclamações;
• Sugestões;
• Elogios;
• Denúncias;
• Solicitações;
• Pedidos de informação;
• Comunicações relacionadas aos serviços públicos e às atividades legislativas.

As manifestações são registradas, analisadas e encaminhadas aos setores competentes para adoção das providências necessárias, observando os princípios da legalidade, eficiência, transparência, ética, participação popular e respeito ao cidadão.

O sistema de Ouvidoria utilizado pela Câmara Municipal integra o e-Ouv Municípios, plataforma desenvolvida pela Controladoria-Geral da União, permitindo que o cidadão realize manifestações pela internet de forma simples, segura e acessível, com funcionamento disponível 24 horas por dia.

A Ouvidoria atua como instrumento de controle social, possibilitando que a população acompanhe, fiscalize e participe mais ativamente das ações do Poder Legislativo Municipal.

Após o registro da manifestação, é gerado um número de protocolo que permite ao cidadão acompanhar o andamento de sua solicitação e das providências adotadas pela Administração Pública.

Conforme previsto na Lei Federal nº 13.460/2017, as manifestações recebidas possuem prazo de resposta de até 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada por igual período.

O atendimento também pode ser realizado presencialmente na sede da Câmara Municipal de Cacoal, durante o horário de funcionamento da instituição, além dos canais eletrônicos disponibilizados no portal oficial da Câmara.

Ouvidoria da Câmara Municipal de Cacoal

4 - Quem são os vereadores?

A Câmara Municipal de Cacoal é composta por vereadores eleitos democraticamente pelo voto popular para mandatos de quatro anos, sendo os legítimos representantes da população no Poder Legislativo Municipal.

O vereador exerce papel fundamental na construção e no desenvolvimento do município, atuando diretamente na elaboração das leis, na fiscalização da Administração Pública e na defesa dos interesses coletivos da sociedade.

É por meio da atuação parlamentar que as necessidades da comunidade chegam ao Poder Público, transformando demandas populares em ações, políticas públicas e melhorias para o município.

Como representante do cidadão, o vereador mantém contato permanente com a população, ouvindo reivindicações, acompanhando os problemas da comunidade e buscando soluções junto aos órgãos competentes. Sua atuação é essencial para fortalecer a democracia, promover a participação popular e garantir maior transparência na gestão pública.

Entre as principais atribuições dos vereadores estão:

• Elaborar, analisar, discutir e votar projetos de leis municipais;
• Fiscalizar os atos do Poder Executivo e a aplicação dos recursos públicos;
• Propor indicações, requerimentos, moções e demais matérias legislativas;
• Defender os interesses da coletividade e das comunidades locais;
• Participar de debates, audiências públicas e reuniões institucionais;
• Acompanhar a execução de políticas públicas municipais;
• Promover ações voltadas ao desenvolvimento social, econômico e institucional do município.

Além das atividades parlamentares, alguns vereadores exercem funções de direção e organização administrativa da Casa Legislativa, integrando a Mesa Diretora, responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

Os vereadores também compõem as Comissões Permanentes, órgãos técnicos responsáveis pela análise, estudo e emissão de pareceres sobre projetos e matérias legislativas, contribuindo para maior legalidade, transparência e eficiência no processo legislativo.

No portal oficial da Câmara e no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, a população pode acompanhar de forma transparente e acessível todas as atividades parlamentares, incluindo:

• Projetos de lei apresentados;
• Requerimentos e indicações;
• Participação em sessões plenárias;
• Votações nominais;
• Presença parlamentar;
• Participação em comissões;
• Atividades legislativas e institucionais;
• Tramitação de matérias;
• Produção parlamentar completa.

Vereadores da Câmara Municipal de Cacoal

SAPL Câmara Municipal de Cacoal

5 - Acompanhe online as sessões da Câmara

As Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e demais eventos legislativos realizados pela Câmara Municipal de Cacoal são transmitidos ao vivo pela internet.

As transmissões e gravações ficam disponíveis nos canais oficiais da Câmara no YouTube e demais redes sociais institucionais, permitindo que a população acompanhe os trabalhos legislativos em tempo real ou posteriormente.

Canal Oficial da Câmara Municipal de Cacoal no YouTube

Os horários das sessões e eventos legislativos podem ser consultados no portal oficial da Câmara.

6 - Saiba o que acontece na Câmara

A Câmara Municipal de Cacoal mantém canais oficiais de comunicação para divulgação das atividades legislativas, notícias institucionais, audiências públicas, sessões parlamentares e ações desenvolvidas pela Casa de Leis.

A população pode acompanhar notícias, publicações oficiais, vídeos, transmissões e conteúdos informativos através do site institucional e das redes sociais oficiais.

As atividades legislativas permanecem disponíveis para consulta pública após sua realização, fortalecendo a transparência e o acesso à informação.

7 - Aprenda

A Câmara Municipal de Cacoal desenvolve ações voltadas à educação cidadã, ao fortalecimento da democracia e à aproximação entre o Poder Legislativo e a população, promovendo o acesso à informação e incentivando a participação popular nas atividades legislativas.

Por meio do portal oficial da Câmara, o cidadão pode conhecer melhor o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, compreender como são criadas as leis, acompanhar o processo legislativo e acessar conteúdos relacionados à cidadania, transparência pública e controle social.

Além das informações institucionais e legislativas, a Câmara Municipal mantém iniciativas voltadas à capacitação, qualificação profissional e formação cidadã, em parceria com a Escola do Legislativo de Rondônia, fortalecendo o acesso da população ao conhecimento e às oportunidades de desenvolvimento profissional.

A parceria entre a Câmara Municipal de Cacoal e a Escola do Legislativo tem possibilitado a realização de cursos, oficinas, palestras e capacitações voltadas tanto aos servidores públicos quanto à comunidade em geral, abrangendo áreas como oratória, comunicação, inclusão social, cidadania, qualificação profissional e formação política.

A Escola do Legislativo possui como finalidade promover a educação cívica e legislativa, contribuindo para a formação política dos cidadãos e o aprimoramento técnico de vereadores e servidores públicos, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal.

Essas ações fortalecem a relação entre o Poder Legislativo e a sociedade, promovendo maior conscientização cidadã, inclusão social, desenvolvimento profissional e participação democrática no município de Cacoal.

Portal Oficial da Câmara Municipal de Cacoal

Escola do Legislativo de Rondônia

8 - Visite

A sede da Câmara Municipal de Cacoal é aberta ao público, permitindo que qualquer cidadão acompanhe presencialmente as sessões legislativas, audiências públicas e reuniões parlamentares, respeitando a capacidade dos espaços.

O prédio da Câmara Municipal está localizado em:

Câmara Municipal de Cacoal

As datas e horários das sessões podem ser acompanhados pelo portal oficial da Câmara.

9 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas

A Câmara Municipal de Cacoal disponibiliza todas as informações relacionadas às atividades legislativas de forma transparente e acessível à população.

Por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, o cidadão pode acompanhar o andamento das matérias apresentadas na Câmara Municipal, desde sua apresentação até a votação final.

No sistema, é possível consultar:

• Projetos de lei;
• Requerimentos;
• Indicações;
• Moções;
• Emendas;
• Atas das sessões;
• Pautas;
• Ordem do Dia;
• Presença dos vereadores;
• Votações;
• Normas jurídicas;
• Demais documentos legislativos.

O SAPL também permite acompanhar toda a tramitação das matérias, facilitando o acesso da população às informações do Poder Legislativo Municipal.

Cada proposta legislativa possui informações detalhadas, como autoria, texto completo, pareceres das comissões, anexos, datas de tramitação, situação atual da matéria e histórico das votações realizadas pelos vereadores.

Além disso, o cidadão pode acompanhar as sessões legislativas, consultar leis municipais já aprovadas e verificar as atividades parlamentares de forma simples e rápida pela internet.

A disponibilização dessas informações fortalece a transparência pública, amplia o acesso à informação e incentiva a participação da população nas decisões do município.

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL Cacoal

10 - Transparência

A Câmara Municipal de Cacoal mantém o Portal da Transparência com o objetivo de garantir ao cidadão o acesso às informações públicas relacionadas à gestão administrativa, financeira e orçamentária do Poder Legislativo Municipal.

Por meio do portal, a população pode acompanhar como os recursos públicos são utilizados, fortalecendo a transparência, o controle social e a fiscalização das atividades da Câmara Municipal.

No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre:

• Receitas e despesas;
• Folha de pagamento;
• Licitações;
• Contratos;
• Convênios;
• Diárias;
• Passagens;
• Patrimônio público;
• Execução orçamentária;
• Relatórios fiscais;
• Estrutura organizacional;
• Servidores efetivos e comissionados;
• Concursos públicos;
• Relatórios relacionados à Lei de Acesso à Informação.

Além disso, o portal disponibiliza documentos oficiais, dados administrativos e informações institucionais de forma organizada e acessível, permitindo que qualquer cidadão acompanhe as ações e os gastos públicos realizados pela Câmara Municipal.

A divulgação dessas informações atende aos princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública, reforçando o compromisso da Câmara Municipal de Cacoal com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e com o acesso à informação.

Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cacoal