Acesso à Informação (SIC)
Você tem alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Cacoal e não encontrou a resposta no nosso Portal da Transparência? Então você pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Caso esteja em dúvida se deve ou não abrir um SIC, confira ao lado nossa seção de perguntas e respostas.
Este serviço é exclusivo para a solicitação de informações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Caso queira entrar em contato com a Câmara, com a Ouvidoria ou com um vereador, para outro tipo de solicitação, clique AQUI.
É possível solicitar informações aqui no mesmo no Portal da Câmara (e-sic), por meio de correspondência física ou ainda de maneira presencial. Confira abaixo como fazer sua solicitação.
📋 Para abrir um SIC, CLIQUE AQUI. 🔍 Para consultar um SIC, CLIQUE AQUI. ⚖️ Para fazer um recurso, CLIQUE AQUI.
OUTRAS FORMAS DE ACESSO
- Atendimento presencial
- Dirija-se à Câmara Municipal de Cacoal, localizada na Rua Presidente Médici, nº 1849, Bairro Jardim Clodoaldo, CEP 76963-620 – Cacoal/RO.
- SIC físico
- Envie suas correspondências endereçadas à Câmara Municipal de Cacoal – Serviço de Informação ao Cidadão. CEP: 76963-620.
- Telefone
- (69) 99376-4400
- ouvidoria@cacoal.ro.leg.br
- Expediente
- O horário de expediente da Câmara Municipal de Cacoal é das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira.
- Servidor responsável
RELATÓRIOS E DOCUMENTOS CLASSIFICADOS
- Relatórios estatísticos
- Para ter acesso aos relatórios estatísticos, contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme determinação do inciso III do art. 30 da Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527/2011), clique aqui.
- Documentos classificados e desclassificados
- Para ter acesso às publicações do rol de informações classificadas e desclassificadas como sigilosas, conforme determinação dos incisos I e II do art. 30 da Lei de Acesso à Informação (Lei federal 12.527/2011), clique aqui.
Tire suas dúvidas
O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?
O SIC é o canal oficial para solicitar informações públicas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Por meio dele, qualquer cidadão pode pedir acesso a documentos, dados e informações produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Cacoal.
Qual a diferença entre o SIC e a Ouvidoria da CMC?
O SIC é exclusivo para pedidos de acesso à informação com base na LAI. A Ouvidoria recebe denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações gerais sobre os serviços da Câmara.
Quem pode utilizar o SIC?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode fazer um pedido de informação ao SIC, sem necessidade de justificar o motivo da solicitação.
Qual é o prazo para receber uma resposta?
O prazo é de até 20 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
Preciso fazer um SIC para obter informações?
Não necessariamente. Muitas informações já estão disponíveis no Portal da Transparência. O SIC deve ser utilizado quando a informação desejada não estiver disponível publicamente.
Tenho que pagar para utilizar o SIC?
O acesso à informação é gratuito. Apenas em casos de reprodução de documentos poderá ser cobrado o custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme regulamentação.
Meu pedido pode ser negado? O que fazer?
Sim, em casos previstos em lei (informações sigilosas, por exemplo). Caso seu pedido seja negado, você pode apresentar recurso em primeira instância à autoridade hierarquicamente superior, e em segunda instância à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Qual é a regulamentação do SIC?
O SIC é regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e pela Resolução nº 5/2023 da Câmara Municipal de Cacoal.