Câmara Municipal de Cacoal

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LEI 3.271-14 - Altera a Lei 3.049-12 - Criação do Bairro Parque Fortaleza.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h12
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LEI 1.772-05 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006 DO MUNICÍPIO .pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h51
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LEI 1.108-00 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º. DA LEI 804 PMC 97 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDO.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h42
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LEI 1.087-00 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h42
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LEI 1.035-00 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROV.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h41
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LEI 898-98 PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h40
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LEI 633-PMC-95 Altera dispositivos da Lei nº 556-94 - Código Tributário do Município de Cacoal e .pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h36
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LEI 569-PMC-95 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação dos Bairros Bandeirantes .pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h35
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