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Arquivo PDF document LEI 309-PMC-92 altera Lei 279-91.pdf
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h32
Localizado em Leis / … / 1991 à 2000 / 1992
Arquivo PDF document LEI 302-PMC-92 altera Lei 213-90.pdf
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h32
Localizado em Leis / … / 1991 à 2000 / 1992
Arquivo PDF document LEI 285-PMC-91 altera Lei 53-85.pdf
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h32
Localizado em Leis / … / 1991 à 2000 / 1991
Arquivo PDF document LEI 280-PMC-91 altera Lei 175-89.pdf
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h32
Localizado em Leis / … / 1991 à 2000 / 1991
Arquivo PDF document LEI 279-PMC-91 altera Lei 230-90.pdf
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h32
Localizado em Leis / … / 1991 à 2000 / 1991
Arquivo PDF document LEI 273-PMC-91 altera lei 244-90.pdf
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h32
Localizado em Leis / … / 1991 à 2000 / 1991
Arquivo PDF document LEI 270-PMC-91 altera lei 230-90.pdf
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h32
Localizado em Leis / … / 1991 à 2000 / 1991
Arquivo PDF document Ordem do dia 5ª Sessão Extraordinária - 24-07-18.pdf
por cleiton — última modificação 20/07/2020 12h46
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ordens do DIA 2018 / Ordem do Dia Extraordinária
Arquivo PDF document Ordem do dia 11ª Sessão Extraordinária -1.ª discussão 19-10-05.pdf
por cleiton — última modificação 20/07/2020 12h25
Localizado em Sobre a Câmara / … / Ordens do DIA 2005 / Ordem do Dia Extraordinária
Arquivo PDF document LEI 2965-12- ALTERACAO DA LEI 2600-10- ESTRUTURA SAAEC.pdf
por alex — última modificação 04/04/2025 18h08
Localizado em Leis / … / 2011 à 2020 / 2012
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