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Arquivo PDF document LEI 4.049-18 ALTERA E ACRESCENTA A LEI 3.803-17.pdf
por alex — última modificação 04/04/2025 18h23
Localizado em Leis / … / 2011 à 2020 / 2018
Arquivo PDF document LEI 3123-12 - Dispõe sobre a Comemoração do dia da Costureira.pdf
por alex — última modificação 04/04/2025 18h10
Localizado em Leis / … / 2011 à 2020 / 2012
Arquivo PDF document LEI 176-PMC-89 altera tabela da Lei 174-89.PDF
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h31
Localizado em Leis / … / 1983 à 1990 / 1989
Arquivo PDF document LEI 153-PMC-88 altera Tabelas da Lei 106-86.PDF
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h31
Localizado em Leis / … / 1983 à 1990 / 1988
Arquivo PDF document LEI 144-PMC-87 altera Lei 43-84 - CTM.PDF
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h31
Localizado em Leis / … / 1983 à 1990 / 1987
Arquivo PDF document LEI 126-PMC-87 conversão OTNs - Lei 109-87.PDF
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h31
Localizado em Leis / … / 1983 à 1990 / 1987
Arquivo PDF document LEI 124-PMC-87 altera tabela da Lei 106-86.PDF
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h31
Localizado em Leis / … / 1983 à 1990 / 1987
Arquivo PDF document LEI 89-PMC-86 altera Lei 07-PMC-83.PDF
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h31
Localizado em Leis / … / 1983 à 1990 / 1986
Arquivo PDF document LEI 1.976-06 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h54
Localizado em Leis / … / 2001 à 2010 / 2006
Arquivo PDF document LEI 1.635-04 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h49
Localizado em Leis / … / 2001 à 2010 / 2004
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