Câmara Municipal de Cacoal

LEI 3.435-15 - INSTITUI A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE CADASTRO UNIFICADO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h14
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LEI 176-PMC-89 altera tabela da Lei 174-89.PDF: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h31
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LEI 153-PMC-88 altera Tabelas da Lei 106-86.PDF: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h31
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LEI 124-PMC-87 altera tabela da Lei 106-86.PDF: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h31
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LEI 1.635-04 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h49
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LEI 1.347-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h46
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LEI 1.342-02 ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 469PMC93 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h46
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