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LEI 4.138-18 - ALTERA A LEI 1.481-03 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO.pdf
por
alex
—
última modificação
04/04/2025 18h24
Localizado em
Leis
/
…
/
2011 à 2020
/
2018
LEI 3.971-18 - ALTERA A LEI 2.543 - QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA SEMMA E SEMOSP (2).pdf
por
alex
—
última modificação
04/04/2025 18h22
Localizado em
Leis
/
…
/
2011 à 2020
/
2018
LEI 3.714-16 - DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 162-PMC-88 CODIC.pdf
por
alex
—
última modificação
04/04/2025 18h18
Localizado em
Leis
/
…
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2011 à 2020
/
2016
LEI 3.534-15 - altera a lei 2.554-09.pdf
por
alex
—
última modificação
04/04/2025 18h16
Localizado em
Leis
/
…
/
2011 à 2020
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2015
LEI 3.286-14 - acrescenta artigo na Lei 2.956-12 - PLANO DE INCENTIVOS.pdf
por
alex
—
última modificação
04/04/2025 18h12
Localizado em
Leis
/
…
/
2011 à 2020
/
2014
LEI 1.827-05 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS, PARTE INTEGRA.pdf
por
cleiton
—
última modificação
04/04/2025 17h52
Localizado em
Leis
/
…
/
2001 à 2010
/
2005
LEI 982-99 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 953 PMC 99 DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PAS.pdf
por
cleiton
—
última modificação
04/04/2025 17h41
Localizado em
Leis
/
…
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1991 à 2000
/
1999
LEI 947-99 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 162 PMC 88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
por
cleiton
—
última modificação
04/04/2025 17h41
Localizado em
Leis
/
…
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1991 à 2000
/
1999
Ordem do dia 2ª Sessão Extraordinária - 28-01-14.pdf
por
cleiton
—
última modificação
20/07/2020 12h41
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Ordens do DIA 2014
/
Ordem do Dia Extraordinária
Ordem do dia 10ª Sessão Extraordinária - 12.07.2010.pdf
por
cleiton
—
última modificação
20/07/2020 12h33
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Ordens do DIA 2010
/
Ordem do Dia Extraordinária
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