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Arquivo PDF document LEI 1.247-01 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.248-01 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, POR INTERESSE PÚBLICO EOU UTILIDADE PÚB.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.249-01 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ESTRADA VICINAL, LINHA 07 E PARTES DA LINHA E.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.250-01 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A UNIÃO FEDERAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.251-01 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA CONSTRUÇÃO .pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.252-01 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, POR INTERESSE PÚBLICO, PARA CONSTRUÇÃO.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.253-01 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A SERVIÇO NACIO.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.254-01 ALTERA O ANEXO II DA LEI 1.183PMC01 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATI.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.255-01 ALTERA OS ANEXOS I E II, TABELAS I E II, DA LEI Nº 592PMC95, POR PRAZO DETERMINADO, .pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.256-01 DISPÕE SOBRE AAUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ES.pdf
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