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LEI 1.297-01 DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES PARA O CÁLCULO DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS E DÁ OUTRAS.pdf
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04/04/2025 17h45
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2001 à 2010
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2001
LEI 1.298-01 ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 469PMC93 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, AL.pdf
por
cleiton
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última modificação
04/04/2025 17h45
Localizado em
Leis
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2001 à 2010
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2001
LEI 1.299-02 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADES AOS SERVIDORES O.pdf
por
cleiton
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última modificação
04/04/2025 17h45
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.300-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf
por
cleiton
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04/04/2025 17h45
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.301-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf
por
cleiton
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04/04/2025 17h45
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.302-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICUL.pdf
por
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04/04/2025 17h45
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.303-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ.pdf
por
cleiton
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última modificação
04/04/2025 17h45
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Leis
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.304-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E.pdf
por
cleiton
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última modificação
04/04/2025 17h45
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.305-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUT.pdf
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04/04/2025 17h45
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.306-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf
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04/04/2025 17h45
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