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LEI 1.430-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVID.pdf
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cleiton
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04/04/2025 17h47
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.431-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVID.pdf
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cleiton
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última modificação
04/04/2025 17h47
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.432-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf
por
cleiton
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04/04/2025 17h47
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.433-02 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO, DE FORMA ONERO.pdf
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.434-02 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE.pdf
por
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2002
LEI 1.435-02 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 357PMC92, DE 311292, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
por
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04/04/2025 17h47
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.436-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVID.pdf
por
cleiton
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04/04/2025 17h47
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.437-02 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AS BAIXAS NOS BENS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E .pdf
por
cleiton
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04/04/2025 17h47
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.438-02 DISPÕE SOBRE A BAIXA DE BENS MÓVEIS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DO PODER EXECUTIVO, E .pdf
por
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04/04/2025 17h47
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2001 à 2010
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2002
LEI 1.439-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
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04/04/2025 17h47
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