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LEI 1.478-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE REABILITAÇÃO .pdf
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04/04/2025 17h47
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2003
LEI 1.479-03 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA OBRA DA ESCOLA SANTOS DUMONT NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI.pdf
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04/04/2025 17h47
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2003
LEI 1.480-03 CRIA O PROJETO CINTA VERDE.pdf
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2003
LEI 1.481-03 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLI.pdf
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2003
LEI 1.482-03 RECONHECE, NO MUNICÍPIO, COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO A LÍNGUA BRASILE.pdf
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2003
LEI 1.483-03 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf
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2001 à 2010
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2003
LEI 1.484-03 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf
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04/04/2025 17h47
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2001 à 2010
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2003
LEI 1.485-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO EDUCACIONAL G.pdf
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04/04/2025 17h47
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2003
LEI 1.486-03 ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.183PMC01 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRA.pdf
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2003
LEI 1.487-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACOAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO .pdf
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04/04/2025 17h47
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