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Arquivo PDF document LEI 1.507-03 PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTANTES DA LEI Nº 469PMC93.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.508-03 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.509-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACOAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA ATENDER .pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.510-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A PROTEÇÃO AMBIENTAL.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.511-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO MINISTÉRIO P.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.512-03 ALTERA OS §§ 2º, 3º E 5º DO ART. 3º DA LEI N. 1488PMC2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.513-03 MODIFICA OS ANEXOS I E II, TABELAS I E II, DA LEI Nº 592PMC95-ALTERA A ORGANIZAÇÃO A.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.514-03 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.515-03 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.516-03 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf
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