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Arquivo PDF document LEI 1.568-03 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.143PMC00 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZ.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.569-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS OU TRANSAÇÕES EM PROCESSOS S.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.570-03 ACRESCE O INCISO XI AO ARTIGO 220 DA LEI 46993 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MU.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.571-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACOAL A CONTRATAR MAIS 30 (TRINTA) AGENTES .pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.572-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS PARA CARGOS EXISTE.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.573-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACOAL A CONTRATAR PESSOAL PARA INTEGRAR O Q.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.574-03 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 278PMC91, ALTERADO PELAS LEIS Nº 363PMC93, 402PMC93, 60.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.575-03 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E .pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.576-03 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVID.pdf
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Arquivo PDF document LEI 1.577-03 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL NO .pdf
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