Câmara Municipal de Cacoal

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LEI 3.802-17 - DENOMINA RUAS SANTA CLARA.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h20
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LEI 3.591-16 - ABERTURA DE CRÉDITO R$ 831.895,00 FMS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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LEI 3.352-14 - desafetação de fração da Rua Joaquim F Azevedo.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h13
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LEI 3.163-13 - ABERTURA DE CRÉDITO - R$ 110.000,00 - SEMAD.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h11
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LEI 1.754-05 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACOAL A ABRIR VAGAS PARA O CARGO DE COZINHE.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h51
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LEI 1.696-04 Denomina as vias públicas dos bairros habitar Brasil e sociedade Bela Vista ( mutirã.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h50
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LEI 1.681-04 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REVERSÃO DE PARTE DO IMÓVEL URBANO DOADO AO ESTADO.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h50
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LEI 1.531-03 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h48
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LEI 1.478-03 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE REABILITAÇÃO .pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h47
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