Câmara Municipal de Cacoal

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LEI 3.554-16 - ABERTURA DE CRÉDITO - R$ 60.611,92.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h16
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LEI 3.555-16 - ABERTURA DE CRÉDITO - R$ 500.000,00.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h16
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LEI 3.556-16 - REGULARIZAÇÃO DE FUNDIÁRIA - LOTE LEGAL.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h16
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LEI 3.557-16 -REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h16
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LEI 3.558-16 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.950-06 - DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CAMARA.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h16
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LEI 3.559-16 - ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO V DA LEI 1.950-06.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h16
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LEI 3.560-16 - ALTERA OS VALORES DAS TABELAAS PREVISTA NOS ANEXOS I E II DA LEI 2.157-07.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h16
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LEI 3.561-16 - CORRIGE E ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO III DA LEI 3029-12.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h16
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LEI 3.562-16 - ALTERAA LEI 2.554-09- DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h16
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