Câmara Municipal de Cacoal

LEI 3.613-2016 - DISPOE SOBRE A BAIXA DE BENS MOVEIS INSERVIVEIS- AMEC.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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LEI 3.614-16 - ABERTURA DE CRÉDITO R$ 81.881,74- GABINETE.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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LEI 3.615-16 - CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS INDÍGENAS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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LEI 3.616-16 - DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO BAIRRO RESIDENCIAL PAINEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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LEI 3.617 - ACRESCENTA O PARAGRÁFO UNICO AO ARTIGO 28, E ALTERA O ART 31 DA LEI 2.587-10.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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LEI 3.618 - 16 DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO PELO MÉTODO DA FRATURA HIDRÁULICA.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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LEI 3.619-16 - REAJUSTE GERAL.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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LEI 3.620-16 - PLANO DE CARREIRA CGM.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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LEI 3.621 - PCCR SAAE ALTERA LEI 2.716.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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LEI 3.622 - ALTERA A LEI N. 0032.GP-PMC.84.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h17
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