Câmara Municipal de Cacoal

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LEI 3.694-16 - AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL - ACIC.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.695-16 - AUTORIZA DOAR IMOVEL PARA OAB RO CACOAL.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.696-16 - INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO A EMPRESAS DE PEQ PORTE E MICRO EMPRESAS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.697-16 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 155.000,00 AMEC.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.698-16 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 509.600,00 - FMS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.699-16 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 44.000,00 FUNDEB.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.700-16 - ABERTURA DE CRÉDITO - R$ 583.018,26 FMS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.701-16 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 1.100.240,08 SEMAD E OUTROS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.702-16 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 2.443.995,12 SEMAD E OUTROS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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