Câmara Municipal de Cacoal

LEI 3.703-16 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 8.000,00 PGM.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.704-16 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 497.000,00 FUNDEB.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.705-16 - CANCELADA INSTITUI BANCO DE REGISTRO DE MILHAGENS AEREAS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.706-16 - AUTORIZA DOAR TERRENOS PÚBLICOS AO PARQUE INDUSTRIAL.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.707-16 - APROVA A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DO LOTEAMENTO BRIZON II.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.708-16 - APROVA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO VITORIA.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.709-16 - DISPOE SOBRE APROVAÇÃO CARATER EXCEPCIONAL PARA OBRAS.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.710-16 - REFORMULAÇÃO ADM - R$ 325.500,00 - SAAEC.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.711-16 - ALTERA LEI 3.342-14 (1).pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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LEI 3.712-16 - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 26.800,00 SEMAST.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h18
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