Câmara Municipal de Cacoal

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LEI 3.795-17 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 120.000,00 SEMAZ.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h19
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LEI 3.796-17 - ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI 1950.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h20
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LEI 3.797-17 - altera o caput do art. 147 da lei 1951.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h20
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LEI 3.798-17 - ALTERA OS VALORES DAS TABELAS PREVISTAS NOS ANEXO I E II DA LEI 2.157-07.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h20
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LEI 3.799-17 - CORRIGE E ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTO PREVISTA NO ANEXO III DA LEI 3029-12.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h20
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LEI 3.800-17 - ALTERA A LEI N. 2.554-2009.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h20
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LEI 3.801-17 - REFORMULAÇÃO ADM POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA- R$ 90.000,00 SEMMA.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h20
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LEI 3.802-17 - DENOMINA RUAS SANTA CLARA.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h20
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LEI 3.803-17 - RECEBIMENTO DOAÇÃO BEM IMÓVEL.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h20
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