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LEI 903-98 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR FINANCIAMENTO, A OFERECER GARANTIAS, E.pdf
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LEI 904-98 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROV.pdf
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04/04/2025 17h40
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LEI 905-98 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBJETIVOS, AÇÕES E METAS NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO.pdf
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LEI 906-98 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICI.pdf
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LEI 907-98 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO ADMINITRATIVA E ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA MUNICIPA.pdf
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LEI 908-98 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍ.pdf
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LEI 910-98 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DO PARQUE INDUSTRIAL A MER.pdf
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LEI 911-98 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PR.pdf
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LEI 912-98 PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.pdf
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