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LEI 943-99 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 278 PMC 91,ALTERADO PELAS LEIS Nº 363 PMC 93, 402 PMC 93 .pdf
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cleiton
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04/04/2025 17h41
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1999
LEI 944-99 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊ.pdf
por
cleiton
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04/04/2025 17h41
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1991 à 2000
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1999
LEI 945-99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO DEPARTAMENTO ES.pdf
por
cleiton
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04/04/2025 17h41
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1999
LEI 946-99 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo dos Contratos Temporários do .pdf
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04/04/2025 17h41
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1999
LEI 947-99 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 162 PMC 88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf
por
cleiton
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04/04/2025 17h41
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1991 à 2000
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1999
LEI 948-99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A CEMADERON – CONV.pdf
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04/04/2025 17h41
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1991 à 2000
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1999
LEI 949-99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA NO DISTRITO DE RIOZINHO A.pdf
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04/04/2025 17h41
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1991 à 2000
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1999
LEI 950-99 DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOL.pdf
por
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04/04/2025 17h41
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1999
LEI 951-99 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A PAST.pdf
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04/04/2025 17h41
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1991 à 2000
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1999
LEI 952-99 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OU.pdf
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04/04/2025 17h41
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