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Arquivo PDF document LEI_4.215-19_-_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR_R$_1.526.18949_FMS.pdf
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Arquivo PDF document LEI_4.216-19_-_AUTORIZA_O_PODER_EXECUTIVO_A_CONTRATAR_FINANCIAMENTO.pdf
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Arquivo PDF document LEI_4.217-19_-_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR_R$_904.36776_SEMOSP.pdf
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Arquivo PDF document LEI_4.218-19_-_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR_R$_921.92076_SEMOSP.pdf
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Arquivo PDF document LEI_4.219-19_-_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR_R$257.98836_FUNDEB.pdf
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Arquivo PDF document LEI_4.220-19_-_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR_R$_52.90000_SEMMA.pdf
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Arquivo PDF document LEI_4.221-19_-_REFORMULAÃO_ADMINISTRATIVA_POR_MEIO_DE_TRANSPOSIÇÃO_R$_106.000_SEMMA.pdf
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Arquivo PDF document LEI_4.222-19_-_ALTERA_A_TABELA_DE_VENCIMENTO_PREVISTA_NO_ANEXO_V_DA_LEI_1.950-06_MODIFICADA_PELAS_LEIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI_4.223-19_-_ALTERA_OS_VALORES_DAS_TABELAS_PREVISTAS_NOS_ANEXOS_I_E_II_DA_LEI_2.157-07_MODIFICADA_PELAS_LEIS.pdf
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Arquivo PDF document LEI_4.224-19_-_CORRIGE_E_ALTERA_OS_VALORES_DE_VENCIMENTOS_LEIS_3.029-12_3.375-14...pdf
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