Câmara Municipal de Cacoal

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LEI_4.443-20_-_PRORROGA_O_PRAZO_PARA_PAGAMENTO_DA_LICENÇA_DE_FUNCIONAMENTO.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 18h28
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LEI_4.444-20_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_ESPECIAL_R$_425.65908_FMS.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 18h28
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LEI_4.445-20-_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR_R$_3.330.91300_SAAEC.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 18h28
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LEI_4.446-20 - INSTITUI O DIA 12 DE MAIO, DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 18h28
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LEI_4.447-20 - ALTERA A LEI 2.543-09 Dispõe sobre a estrutura político administativa.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 18h28
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LEI_4.449-20- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 444.288,35 SEMTTRAN.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 18h28
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LEI_4.450-20 - DISPÕE SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 18h28
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LEI_4.451-20- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 46.735,06 SEMOSP.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 18h28
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LEI_4.452-20- ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ R$43.746,00 SAAEC.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 18h28
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