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LEI 1.106-00 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “CONVENÇÃO ESTADUAL DOS MINISTROS DAS ASSEMBLÉIAS DE .pdf
por
cleiton
—
última modificação
04/04/2025 17h42
Localizado em
Leis
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…
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1991 à 2000
/
2000
LEI 1.006-99 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVI.pdf
por
cleiton
—
última modificação
04/04/2025 17h40
Localizado em
Leis
/
…
/
1991 à 2000
/
1999
Ordem do dia 1º Sessão Extraordinária - 1º discussão 19-01-06.pdf
por
cleiton
—
última modificação
20/07/2020 12h29
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Ordens do DIA 2007
/
Ordem do Dia Extraordinária
Lei 2.316-08-Altera a LEI 1.196-01.pdf
por
alex
—
última modificação
04/04/2025 17h58
Localizado em
Leis
/
…
/
2001 à 2010
/
2008
LEI 2.117-07.pdf
por
alex
—
última modificação
04/04/2025 17h56
Localizado em
Leis
/
…
/
2001 à 2010
/
2007
13ª Sessão Ordinária -10-05.pdf
por
cleiton
—
última modificação
25/05/2020 13h47
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Ordens do Dia
/
Ordens do DIA 2017
Ordem do dia 21ª Sessão Extraordinária - 10-12-13.pdf
por
cleiton
—
última modificação
20/07/2020 12h39
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
/
Ordens do DIA 2013
/
Ordem do Dia Extraordinária
18ª-16-06-06 - Décima Oitava Sessão Ordinária.pdf
por
cleiton
—
última modificação
27/05/2020 12h49
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Ordens do Dia
/
Ordens do DIA 2006
Presidente da Câmara se reúne com técnicos do Governo para discutir implantação da Lei do Terceiro Setor
por
nilceia
—
publicado
16/04/2019
Localizado em
Sobre a Câmara
/
…
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Notícias 2021
/
Notícias - ..... / 2016
LEI_4.336-19_-_DISPÕE_SOBRE_A_BAIXA_DE_BENS_MÓVEIS_EM_FAVOR_DO_EXECUTIVO.pdf
por
cleiton
—
última modificação
04/04/2025 18h27
Localizado em
Leis
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2011 à 2020
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