EDUCAÇÃO/AUTISMO: Projeto 04/2023 é aprovado por 6 votos favoráveis e cinco abstenções
Com uma emenda aprovada e três rejeitadas, o Projeto de Lei 04/2023 que “dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários com vedação de lotação diversa da constante no edital”, foi aprovado com seis votos favoráveis e cinco abstenções na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cacoal realizada na noite desta segunda-feira (6).
Foram favoráveis à matéria em sua integralidade, os vereadores: Edimar Kapiche, Luiz Fritz, Romeu Moreira, Zivan Almeida, Ezequiel Câmara e Paulinho do Cinema. Se abstiveram do voto por entender que o Projeto, que em seu artigo 4, mantém a mesma ilegalidade do 193/2022 os seguintes parlamentares: dr Paulo Henrique Silva, Lauro Garçom, Valdomiro Corá, Toninho do Jesus e Magnison Mota.
Durante a votação, quatro emendas foram apresentadas à pauta: a primeira delas, aditiva de autoria do vereador Magnison, que autoriza, desde que haja necessidade, mais contratações para atender a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e o Centro Especializado em Autismo de Cacoal. A proposta recebeu Parecer Jurídico do Legislativo favorável e seis votos favoráveis.
Já as emendas: modificativa, de autoria do presidente da Câmara vereador João Paulo Pichek que torna obrigatoriedade a realização do Concurso Público em Cacoal no ano de 2023; e as: supressiva e modificativa, ambas de autoria do vereador dr Paulo Henrique que solicitam a retirada do artigo 4 do Projeto de Lei; e alteram a redação para que a Lei entre em vigor na data de sua publicação; receberam pareceres contrários, e foram reprovadas após receberem seis votos contrários e cinco favoráveis.
Crivo do Legislativo
Conforme Parecer Jurídico do município anexo ao próprio Processo Administrativo nº 1814/2022, referente aos atos do Teste Seletivo Simplificado 002/2022/PMC/Semad/RO, para ser convalidado, o Projeto de Lei necessita do crivo do Poder Legislativo através da votação em Plenário. Somente desta forma, é reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atender as situações de urgência proposta no edital 002/2022 que abriu o Teste Seletivo.
De forma sucinta, o Teste Seletivo foi realizado com intuito de atender através da Secretaria Municipal de Educação as Creches do Greenvile, Alpha Park e São Marcos com profissionais do magistério e pessoal de apoio; e o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo, também com profissionais de magistério e equipe de apoio, e especialistas em Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Neurologia Pediátrica.
Na Sessão, outros dois Projetos foram aprovados, estes por unanimidade: o 216/2022 que trata sobre a desafetação da área institucional, doada ao Estado de Rondônia através da Lei 3.259/PMC/2013 para instalação da Base Comunitária da Polícia Militar; e o 218/2022 que também trata sobre desafetação da área institucional, esta, doada ao Estado de Rondônia através da Lei 1.205/PMC/2001, para instalação da Escola Estadual Honorina Lucas de Brito.
Requerimentos
Ainda na Sessão, os vereadores aprovaram o Requerimento 2/CMC/2023 de autoria do vereador dr Paulo Henrique, que solicita à Corregedoria Geral do Município para apreciação e atender solicitação da Controladoria Geral da União, cópia ou formato digital na íntegra dos documentos referentes ao Desvio de Combustível.
Outros quatro Requerimentos, do mesmo parlamentar, foram rejeitados por seis votos contrários e cinco favoráveis:
O 3/CMC/2023, que solicita à Superintendência de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Cacoal, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra, do Processo Administrativo 4448/2022, referente à aquisição de bicicletas para a Rede Municipal de Ensino, e do Processo Administrativo 4060/2021, que se refere à aquisição de bicicletas para o Projeto Jovens Gênios de Produções Artísticas, ambos através da Semed;
4/CMC/2023, que solicita à Prefeitura de Cacoal, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra das informações de compra de passagens aéreas (Sistema Elotech) e as diárias referentes a viagem até a cidade de São Paulo, na data de 21/01/2023 a 25/01/2023, visando melhorias na saúde municipal; 1) Processo 9615/2023, designado ao Prefeito de Cacoal; 2) Processo 9607/2023, designado ao Vice-Prefeito de Cacoal; 3) Processo 9824/2023, designado a Secretária Municipal de Saúde de Cacoal; 4) Processo (não consta no Portal da Transparência) da Secretária Municipal de Cultura de Cacoal, Joliane Tamires Duran Simões;
5/CMC/2023, que solicita à Prefeitura do município, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra do convênio/ processo que originou a aquisição de cinco veículos para a coleta seletiva do lixo no munícipio, via Secretaria de Meio Ambiente, oriundo de emenda parlamentar de autoria do ex-deputado Expedito Netto;
E o 6/CMC/2023; que solicita também à Prefeitura, por meio da Semed, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra das informações abaixo relacionadas; 1) Relação com nome e matrícula de todos os servidores da Semed; 2) Relação da lotação dos servidores da educação municipal que estejam lotados em outras Secretarias ou cedido a outros órgãos.
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