Câmara Municipal de Cacoal

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LEI 3.930-17 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA - RENASCER.pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h21
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LEI 3.525-15 - ALTERA A TABELA DA LEI 3.495-15 ABERTURA DE CRÉDITO - R$ 586.748,52 - AMEC .pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h16
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LEI 1.828-05 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 20062009..pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h52
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LEI 1.594-04 ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI N° 469PMC93 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h49
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LEI 1.349-02 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h46
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LEI 1.292-01 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTERBAIRROS BENEFICENTES DOS IDOSOS DOS B.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h45
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LEI 1.191-01 DENOMINA VIA PÚBLICA NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL BRIZON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h43
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LEI 1.136-00 DÁ O NOME DE GERALDO CARDOSO CAMPOS À QUADRA DE FUTEBOL DE AREIA DO MUNICÍPIO DE CAC.pdf: por cleiton — última modificação 04/04/2025 17h43
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LEI 2.727-2010 - Isenção fiscal .pdf: por alex — última modificação 04/04/2025 18h04
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