Foi aprovado na Câmara, na 25ª Sessão Legislativa o projeto de lei 106/2021 onde institui a corregedoria geral do município e dá outras providências

O Projeto de Lei tem a finalidade de atender solicitação da Corregedoria Geral, formulada através do Memorando n. 105/COGEM/2021, com objetivo de instituir o Termo de Ajustamento de Conduta como solução alternativa aos incidentes disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal.

O artigo 1° altera os incisos II, V e VI, do art. 3°, da Lei n. 3.326/PMC/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração, processo administrativo disciplinar contra servidores do Município, precedido ou não de sindicância, bem como firmar Termo de Ajustamento de Conduta;

Dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e auxiliar as atividades exercidas pela Comissão Especial Processante Permanente junto aos Processos de Sindicância, Processos Administrativos Disciplinares, bem como nos Ajustamento de Conduta firmados por meio de TAC, e demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta;

Acompanhar procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso no âmbito municipal podendo, após decisão final da autoridade competente, firmar acordo de pagamento, quando houver reparação ao erário.