A CÂMARA EXPLICA!
O Câmara Explica é um espaço criado para apresentar, de forma simples e direta, os projetos, propostas e decisões da Câmara Municipal de Cacoal.
Aqui, você entende melhor o que está sendo discutido e aprovado no Legislativo, quais são os objetivos de cada matéria e como isso pode impactar a vida da população.
Acompanhe aprovados em sessão plenária Segunda-feira 04/05/2026:
Projeto de Lei nº 38/2026
Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O projeto regulamenta, na Câmara Municipal de Cacoal a função de responsável pelo SIC, atendendo à Lei Federal de Acesso à Informação. Que determina que órgãos públicos garantam canais para solicitação e atendimento de pedidos de informação.
- Objetivo: Organizar o atendimento dos pedidos de informação pública.
- Quem será beneficiado: Cidadãos que buscam informações na Câmara Municipal.
- Impacto para a população: Mais transparência, acesso e clareza nas informações públicas.
Projeto de Lei nº 73/2026
Recursos para a Assistência Social!
O projeto autoriza a Prefeitura de Cacoal a incluir no orçamento R$ 301.308,41 de saldo financeiro de anos anteriores. Esses recursos vêm de emendas parlamentares, e serão usados pela SEMAST, para apoiar a Casa de Acolhida São Camilo, a Associação Ágape e unidades do CRAS.
- Objetivo: Liberar recursos para ações da assistência social.
- Quem será beneficiado: Famílias atendidas pelo CRAS e entidades sociais.
- Impacto para a população: Liberação de recursos diretos para o setor de assistência.
Projeto de Lei nº 74/2026
Reestruturação do Centro de Reabilitação.
O projeto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 29.597,37 no orçamento de saúde usado como contrapartida municipal em convênio com o Governo do Estado para reestruturação física do Centro Especializado em Reabilitação CER II, que atende pessoas com deficiência em Cacoal.
- Objetivo: Reestruturar o Centro Especializado em Reabilitação.
- Quem será beneficiado: Pessoas com deficiência atendidas pelo CER II.
- Impacto para a população: Atendimento mais adequado, seguro e acessível.
Projeto de Lei nº 75/2026
Reforma do Centro de Reabilitação
O projeto autoriza a Inclusão de R$ 174.231,26 no orçamento da saúde, recurso vindo do Governo do Estado por emenda parlamentar. O valor será usado para a reforma do Centro Especializado em Reabilitação CER II, para melhorar a estrutura e o atendimento às pessoas com deficiência.
- Objetivo: Reformar o Centro Especializado em Reabilitação.
- Quem será beneficiado: Pessoas com deficiência atendidas pelo CER II.
- Impacto para a população: Atendimento mais adequado, seguro e acessível.
Projeto de Lei nº 76/2026
Recursos para Praças Públicas
O projeto autoriza a inclusão de R$ 712.265,74 no orçamento da Secretaria Municipal de Obras. O recurso vem de convênios com o Governo do estado e será usado para construir uma praça no Bairro Vitória e revitalizar/ampliar a Praça Vista Alegre.
- Objetivo: Investir em praças e espaços públicos.
- Quem será beneficiado: Moradores dos bairros Vitória e Vista Alegre.
- Impacto para a população: Mais lazer, convivência e infraestrutura urbana.
Informação pública com clareza, transparência e responsabilidade.
ASCOM/CMC
Jean Victor / Matrícula - 200975
Foto: ASCOM/CMC