LEI 03 - PMC-83
por cleiton rosa
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última modificação
04/04/2025 17h30
Dispõe sobre a dispensa de multas, juros de mora e correção monetária aos contribuintes em atraso com seus impostos, bem como, reduz o valor do imposto territorial urbano de1983.
LEI 03-PMC-83 Dispõe sobre a dispensa de multas, juros de mora e correção monetária aos contribuintes em atraso com seus impostos.PDF
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