LEI 1.553-03 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 E ACRESCENTA A ALÍNEA “A” AO PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 1.5.pdf
por cleiton
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última modificação
04/04/2025 17h48
LEI 1.553-03 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10 E ACRESCENTA A ALÍNEA “A” AO PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 1.5.pdf
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