Sobre contrato da prefeitura prédio do novo hospital e das secretarias

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Assunto: Solicitação de informações sobre contratos de aluguel e reformas de prédios públicos
Prezado Sr. Adrino,
A Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal de Cacoal agradece o seu contato e o interesse em obter informações sobre os contratos de locação e eventuais reformas de imóveis utilizados por secretarias municipais.
Após análise da manifestação, prestamos os seguintes esclarecimentos:
1. Localização dos contratos de aluguel
Os contratos de locação firmados pela administração pública municipal são de competência exclusiva da Prefeitura de Cacoal, por meio de suas secretarias.
Essas informações podem ser consultadas no Portal da Transparência da Prefeitura de Cacoal, no endereço eletrônico:
🔗 https://www.cacoal.ro.gov.br/transparencia
Dentro do portal, sugerimos acessar as seções:
• Licitações e Contratos, para verificar os processos de locação e respectivos contratos;
• Despesas – Locação de Imóveis, para consultar valores pagos, vigência e fornecedores.
Caso as informações desejadas não estejam disponíveis, o cidadão pode formalizar um pedido de acesso à informação diretamente pelo portal, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
2. Aprovação pela Câmara de Vereadores
Importante esclarecer que a Câmara Municipal de Cacoal não aprova nem autoriza contratos de aluguel celebrados pela Prefeitura.
Tais contratos são formalizados pelo Poder Executivo Municipal, conforme as normas da Lei nº 8.666/1993 e, atualmente, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A atuação da Câmara ocorre de forma fiscalizatória e de controle externo, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
Isso significa que o Legislativo acompanha a execução orçamentária e financeira do Município, podendo requerer informações, solicitar documentos e apreciar as prestações de contas anuais do Executivo.
Entretanto, não há deliberação legislativa ou aprovação específica para contratos administrativos de locação, os quais são de competência exclusiva da Prefeitura.
3. Valores de reformas e adequações
Os gastos com reformas, manutenções ou adequações prediais realizados pela Prefeitura também estão disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura de Cacoal, geralmente na aba Despesas por Elemento de Gasto.
Essas informações incluem o órgão responsável, o tipo de despesa, os valores e o fornecedor contratado.
Caso o senhor deseje, a Ouvidoria da Câmara pode encaminhar formalmente sua solicitação à Prefeitura de Cacoal, acompanhando o trâmite até o recebimento da resposta oficial.
4. Considerações finais
Ressaltamos que a Ouvidoria da Câmara Municipal de Cacoal permanece à disposição para orientar, intermediar comunicações com órgãos municipais e zelar pela transparência das ações públicas.
Nosso objetivo é garantir ao cidadão acesso às informações de interesse coletivo e promover a boa gestão pública.
Atenciosamente,

Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Ouvidoria-Geral da Câmara Municipal de Cacoal