Câmara aprova prorrogação de prazo para pagamento do IPTU e Refis

Considerando a existência de pandemia do Covid-19, conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a Câmara de Vereadores de Cacoal aprovou, em Sessão realizada na manhã desta segunda-feira (30), os Projetos de Lei 51/2020 e 52/2020, ambos de autoria do Executivo Municipal, que prorrogam os prazos para pagamento do IPTU e do Refis.

Segundo o presidente do Legislativo, vereador Valdomiro Cora (Corazinho), a aprovação unânime dos projetos em regime de extrema urgência pelos parlamentares também atende a Constituição Federal, que reconhece a saúde como um direito de todos e dever do estado, garantido políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parcelamentos

Conforme o vereador presidente, com a aprovação, o Projeto do IPTU do município poderá ser pago pelos contribuintes em cota única ou parcelado com um prazo maior de um mês, ficando nas seguintes condições:

a) Cota única, com desconto de 20%, com vencimento para 30 de maio de 2020;

b) Cota única, com desconto de 15%, com vencimento para30 de junho de 2020;

c) Cota única, com desconto de 10%, com vencimento para 30 de julho de 2020.

Já o prazo do Refis que venceria no final deste mês de março, foi prorrogado até 1º de julho.

“Todas as medidas do Executivo que estão sendo tomadas no sentido de combater o Coronavírus e ajudar a manter o equilíbrio fiscal do município, e que estão sendo encaminhadas à Câmara, têm contado com o apoio dos vereadores”, ressalta Corazinho.

Projetos

Além dos projetos do IPTU e do Refis, os vereadores de Cacoal, aprovaram na Sessão desta segunda-feira, os Projetos de Lei de autoria do Executivo: 243/19 que dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura; 22/20 que dispõe sobre o plano de cargo, carreira e remuneração dos servidores públicos municipais; entre outros.

O ATO 004 da Câmara continua sendo mantido, e as sessões seguem sendo realizadas às 10 horas das segundas-feiras sem a presença de público.

Texto e foto: Jaqueline Alencar

Assessoria da Presidência