Lei de autoria do vereador Lauro que auxilia pessoas de baixa renda na documentação do DPVAT é sancionada pelo prefeito

O prefeito Adailton Fúria (PSD), sancionou a 4.883/PMC, onde torna obrigatório a Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho (SEMAST), prestar assistência aos acidentados por veículos automotores, auxiliando com informações para o acesso ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

A lei entrou em vigor em 4 de novembro de 2021.

Ao tomar conhecimento que a lei foi sancionada pelo executivo municipal, o vereador Lauro Kloch (PSD), se manifestou dizendo estar satisfeito em poder contribuir com a população, principalmente os mais carentes, pois essas pessoas de baixa renda é o público que será beneficiado com essas informações.

Dando assistência para facilitar o acesso ao seguro em toda a jurisdição de Cacoal.

A (SEMAST), ajustará ao cidadão as orientações sobre o seguro DPVAT.

Ficando responsável pela divulgação para organizar as documentações para dar entrada no seguro (DPVAT), junto à Caixa Econômica Federal.

O critério para o atendimento será o registro no Cadastro Único.

A prefeitura deve afixar e divulgar em locais visíveis e de fácil acesso, na unidade de saúde, órgão de segurança e serviços funerários, informações contidas orientando os cidadãos.