NOTA DE ESCLARECIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL

Considerando a necessidade de esclarecimentos acerca das sessões extraordinárias; Considerando os princípios constitucionais da independência e harmonia entre os Poderes; Considerando as funções do Poder Legislativo; Considerando as peculiaridades dos períodos de recesso legislativo;

O Presidente da Câmara Municipal de Cacoal, João Paulo Pichek, informa que foi solicitado pelo Prefeito Municipal de Cacoal a convocação de sessão extraordinária para deliberação de 16 (dezesseis) projetos de lei, (P.L.s n.s 121/2022 a 136/2022, disponíveis no site https://sapl.cacoal.ro.leg.br/);

Sendo que os últimos 6 (seis) projetos foram protocolados no dia 13 de julho de 2022. Informa, também, que são requisitos mínimos para a inclusão de projetos de lei em sessões ordinárias e extraordinárias os pareceres jurídicos e os pareceres das Comissões, formadas pelos vereadores da Casa.

Depreende-se, desse modo, que cabe ao Poder Legislativo analisar minuciosamente todos os projetos de lei protocolados, principalmente em período extraordinário, já que necessitam de urgência e interesse público devidamente justificados para realização de sessão.

Assim, informa que as Comissões da Câmara Municipal de Cacoal se reunirão na próxima segunda-feira, dia 18 de julho de 2022, para análise dos projetos de lei que tiverem parecer jurídico. 

Posteriormente, será convocada sessão extraordinária com prazo mínimo de 48h para deliberação dos projetos de lei liberados pelas Comissões Permanentes, cumprindo-se todas as regras do processo legislativo, previstas em Lei.