Projeto de lei que cria centro municipal de atendimento educacional especializado em autismo é aprovado por unanimidade

A Câmara Municipal de Cacoal, aprovou o projeto de lei 206/PMC, para atender solicitação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), que assegura o respeito à Lei Federal n. 12.764/2012, que institui a política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A criação do centro municipal de atendimento educacional especializado em autismo assegura aos autistas os benefícios concedidos a todos os portadores, ressaltando o dever dos órgãos públicos de fazer com que a lei seja aplicada de maneira satisfatória;

Preparando os autistas, a descobrir seus potenciais e a melhor maneira de aproveitá-los na sociedade, somado a isso, temos o Princípio da Igualdade, assegurado na nossa Constituição Federal, o qual garante tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na justa medida de suas desigualdades.

As pessoas diagnosticadas com autismo necessitam de acompanhamento com Fonoaudiólogo, Psicólogo, Psicopedagogo, Neurologista e terapeuta Ocupacional, todos estes profissionais são necessários para garantir a estabilidade emocional e o bom desenvolvimento das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista.

Dessa forma, constitui um dever do Poder Público assegurar todo e qualquer tratamento de saúde necessário às pessoas nesta condição.

O Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado deverá dispor de salas para aplicação de protocolos que venham proporcionar melhorias na aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, garantir estrutura e material escolar adaptados às necessidades educacionais especiais dos estudantes com TEA.

Deverá dispor da seguinte estrutura física, mínima: - Recepção, Sala de Espera, Coordenação, Gerência;

Salas de Atendimento Clínico (médicos, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo e nutricionista);

Salas de Atendimento Pedagógico/Educacional, Cozinha, Refeitório, Pátio para Atividades de Integração Social e Sensorial, Piscina, Salas de Terapia Ocupacional, Sala de estimulação precoce e Parque.