A CÂMARA EXPLICA!
A Câmara explica mais clareza na comunicação pública!
Projeto de Lei nº 79/2026
Equipamentos para o CER II
O projeto autoriza a inclusão de R$ 114.332,00 no orçamento da saúde. O recurso vem de emenda parlamentar federal e será usado para comprar equipamentos e materiais permanentes para o Centro Especializado em Reabilitação — CER II.
Objetivo: Comprar equipamentos para o CER II.
Quem será beneficiado: Pacientes atendidos pelo Centro de Reabilitação.
Impacto para a população: Mais estrutura nos atendimentos de reabilitação.
Projeto de Lei nº 86/2026
Capacitação do Cadastro Único
O projeto autoriza a suplementação de R$ 6.306,68 no orçamento da Assistência Social. O valor será usado para complementar despesas com diárias de servidores que participarão de capacitação do sistema SIBEC 2.0, usado na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família.
Objetivo: Capacitar servidores do Cadastro Único e Bolsa Família.
Quem será beneficiado: Famílias atendidas pelos programas sociais.
Impacto para a população: Atendimento mais eficiente nos benefícios sociais.
Projeto de Lei nº 87/2026
Combustível para Serviços Ambientais
O projeto autoriza a suplementação de R$ 200.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor será usado para abastecimento dos veículos da SEMMA, garantindo o deslocamento das equipes e a continuidade dos serviços de limpeza pública, paisagismo, manutenção de áreas verdes e demais ações ambientais.
Objetivo: Garantir combustível para os veículos da SEMMA.
Quem será beneficiado: População atendida pelos serviços ambientais urbanos.
Impacto para a população: Mais continuidade na limpeza e manutenção urbana.
Projeto de Lei nº 89/2026
Recursos para Assistência Social
O projeto autoriza a inclusão de R$ 533.300,00 no orçamento da Assistência Social. O valor vem de saldos financeiros de recursos federais e estaduais já existentes, destinados a programas, serviços socioassistenciais, benefícios eventuais e apoio a entidades como CERNIC e Casa de Acolhida São Camilo.
Objetivo: Reforçar serviços e programas da assistência social.
Quem será beneficiado: Famílias e usuários atendidos pelo SUAS.
Impacto para a população: Mais apoio social, atendimento e proteção às famílias.
Veto ao Aut. nº 38/2026
Denominação de Rua no Parque Universitário
O veto total impede a aprovação do projeto que daria nome a uma via no Loteamento Residencial Parque Universitário. A Prefeitura justificou que a Rua Projetada B é, na verdade, continuação da Rua das Orquídeas, e que mudar o nome no meio da mesma via poderia causar confusão para moradores e para a administração pública.
Objetivo: Evitar mudança de nome na mesma via.
Quem será beneficiado: Moradores e usuários da Rua das Orquídeas.
Impacto para a população: Mais organização e segurança nos endereços públicos.
O Câmara Explica é um espaço criado para apresentar, de forma simples e direta, os projetos, propostas e decisões da Câmara Municipal de Cacoal.
Aqui, você entende melhor o que está sendo discutido e aprovado no Legislativo, quais são os objetivos de cada matéria e como isso pode impactar a vida da população.
Informação pública com clareza, transparência e responsabilidade.