A CÂMARA EXPLICA!

A Câmara explica mais clareza na comunicação pública!

Projeto de Lei nº 79/2026

Equipamentos para o CER II

O projeto autoriza a inclusão de R$ 114.332,00 no orçamento da saúde. O recurso vem de emenda parlamentar federal e será usado para comprar equipamentos e materiais permanentes para o Centro Especializado em Reabilitação — CER II.

Objetivo: Comprar equipamentos para o CER II.

Quem será beneficiado: Pacientes atendidos pelo Centro de Reabilitação.

Impacto para a população: Mais estrutura nos atendimentos de reabilitação.

Projeto de Lei nº 86/2026

Capacitação do Cadastro Único

O projeto autoriza a suplementação de R$ 6.306,68 no orçamento da Assistência Social. O valor será usado para complementar despesas com diárias de servidores que participarão de capacitação do sistema SIBEC 2.0, usado na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família.

Objetivo: Capacitar servidores do Cadastro Único e Bolsa Família.

Quem será beneficiado: Famílias atendidas pelos programas sociais.

Impacto para a população: Atendimento mais eficiente nos benefícios sociais.

Projeto de Lei nº 87/2026

Combustível para Serviços Ambientais

O projeto autoriza a suplementação de R$ 200.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O valor será usado para abastecimento dos veículos da SEMMA, garantindo o deslocamento das equipes e a continuidade dos serviços de limpeza pública, paisagismo, manutenção de áreas verdes e demais ações ambientais.

Objetivo: Garantir combustível para os veículos da SEMMA.

Quem será beneficiado: População atendida pelos serviços ambientais urbanos.

Impacto para a população: Mais continuidade na limpeza e manutenção urbana.

Projeto de Lei nº 89/2026

Recursos para Assistência Social

O projeto autoriza a inclusão de R$ 533.300,00 no orçamento da Assistência Social. O valor vem de saldos financeiros de recursos federais e estaduais já existentes, destinados a programas, serviços socioassistenciais, benefícios eventuais e apoio a entidades como CERNIC e Casa de Acolhida São Camilo.

Objetivo: Reforçar serviços e programas da assistência social.

Quem será beneficiado: Famílias e usuários atendidos pelo SUAS.

Impacto para a população: Mais apoio social, atendimento e proteção às famílias.

Veto ao Aut. nº 38/2026

Denominação de Rua no Parque Universitário

O veto total impede a aprovação do projeto que daria nome a uma via no Loteamento Residencial Parque Universitário. A Prefeitura justificou que a Rua Projetada B é, na verdade, continuação da Rua das Orquídeas, e que mudar o nome no meio da mesma via poderia causar confusão para moradores e para a administração pública.

Objetivo: Evitar mudança de nome na mesma via.

Quem será beneficiado: Moradores e usuários da Rua das Orquídeas.

Impacto para a população: Mais organização e segurança nos endereços públicos.

O Câmara Explica é um espaço criado para apresentar, de forma simples e direta, os projetos, propostas e decisões da Câmara Municipal de Cacoal.

Aqui, você entende melhor o que está sendo discutido e aprovado no Legislativo, quais são os objetivos de cada matéria e como isso pode impactar a vida da população.

Informação pública com clareza, transparência e responsabilidade.