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Abertura do Crédito Adicional Suplementar em favor da pasta foi votado e aprovado na Sessão desta segunda-feira (13) da Câmara Municipal de Cacoal

Em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (13) pela Câmara Municipal de Cacoal, o vereador Valdomiro Corá (Corazinho) votou favorável ao Projeto de Lei 175/2021, que abre crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, de autoria do Poder Executivo no valor de R$ 4 milhões em favor da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

De acordo com o Projeto, os recursos serão destinados para o desenvolvimento das atividades do Ensino Fundamental; aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente; e desenvolvimento das atividades da Educação Infantil do município.

“Apoiar e incentivar a educação continua sendo prioridade em todos os meus mandatos. Sempre votei favorável aos projetos que beneficiam professores, alunos e toda a comunidade escolar. Contem sempre comigo”, destaca o vereador.

Durante a Sessão, o parlamentar, juntamente com os demais colegas da Casa de Leis, também votou favorável a outros Projetos de Lei de autoria do Executivo, sendo:

O 167/2021, que altera as Leis: 2.735/PMC/2010 que trata sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos servidores públicos municipais; 2.543/PMC/2009 que dispõe sobre a estrutura político administrativa e organizacional do município; 3.481/PMC/2015 sobre a concessão de gratificação de produtividade aos servidores públicos municipais, de carreira, lotados nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, de Agricultura, Meio Ambiente e Educação; 3.620/PMC/2016, sobre a estrutura organizacional e competência da Controladoria Geral do município, a carreira de auditor administrativo; e 3.326/PMC/2014, que institui a Corregedoria Geral do município, e altera as Leis 2.413/PMC/2008 e 2543/PMC/2009.

Foram votados e aprovados ainda na Sessão, os seguintes Projetos que dispõem sobre a Reformulação Administrativa ao Orçamento vigente por meio de Transposição: 173/2021 e 174/2021 que somam R$ 34 mil em favor da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri) para investimentos no Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Reforma Agrária; e o 176/2021 no valor de R$ 10 mil em favor da Secretaria Municipal de Administração; além do Projeto de Lei 177/2021, que dá baixa de bens guarnecidos junto ao Poder Legislativo Municipal de Cacoal, de autoria da Mesa Diretiva; e o Requerimento 46/CMC/2021 que trata sobre homenagem com Sessão Solene para entrega de Moção de Aplausos ao Jornal Tribuna Popular.

Pela primeira vez na história do legislativo municipal, através de iniciativa do presidente da casa, João Paulo Pichek (Republicanos), a Câmara implanta gestão da frota de veículos, manutenção e cartão de abastecimento.

Segundo o presidente: “Com o objetivo de gerar mais economia Logo após assumir a presidência, fiz um levantamento das principais necessidades do poder legislativo, pois além de político o presidente tem que ser gestor, então tive essa iniciativa para ter o controle da frota, e institui o abastecimento por cartão, e ainda a manutenção dos veículos”, comentou.

Os servidores estão participando de um treinamento nesta quarta-feira (15), no plenarinho Natin Folli.

Michael Portela, representante da empresa Neo Facilidades, está oferecendo: “Nós vamos entrar num treinamento de gestão de frota, voltado para a parte de manutenção veicular.

Então o objetivo é sempre levar a praticidade e a facilidade no gerenciamento das frotas do órgão público com maior economia.

Vamos desde da abertura inicial, para uma ordem de serviço, processo completo até uma finalização.

Mostrando aí todas as redes liberadas do sistema, tudo que vai abranger voltado aí pra essa parte de manutenção” frisou Michael.

Na prática funciona da seguinte forma; os servidores da Câmara, vão receber os benefícios eletronicamente, otimizando os repasses, eliminando a possibilidade de erros e flexibilizando as correções nos valores ou nas condições dos benefícios.

Relatórios de consumo são gerados, para uma avaliação mais detalhada dos gastos da Câmara.

Para garantir segurança e fácil acesso às informações, todo controle é feito on-line.

Os dados ficam disponíveis na plataforma, e podem ser conferidos e atualizados através de qualquer dispositivo com acesso à internet.

O presidente da casa de leis, João Paulo Pichek (Republicanos), participou da abertura da “VII Assembleia Geral do Povo Paiter Suruí”.

O evento está acontecendo no auditório da Fundação Cultural de Cacoal (FUNCAL).

Essa Assembleia começou hoje (14), e prossegue até quarta-feira (15).

Durante esses dois dias, temas extremamente importantes serão debatidos pelos povos indígenas, e por suas lideranças.

O ponto alto desse encontro será a eleição de um representante para o cargo de Cacique Geral do Povo Suruí, para os próximos quatro anos.

Entretanto, os debates devem se concentrar nas políticas públicas, saúde indígena, educação indígena, entre outros temas relevantes.

As comissões se apresentaram aos organizadores e participantes, bem como aos parceiros.

No evento também será debatido território, governança e o fortalecimento institucional, com a apresentação de cada associação, cooperativas, e centros culturais indígenas do povo Suruí.

O Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), implantado recentemente na Câmara Municipal de Cacoal, visa eliminar a utilização de papel por meio da substituição de documentos físicos do processo legislativo por arquivos eletrônicos com assinatura digital no padrão ICP-Brasil.

A instalação do sistema foi um pedido do Presidente da Casa, João Paulo Pichek (Republicanos), que apoia a modernização do Poder Legislativo Municipal. A medida, além de sustentável, trouxe economia, já que o sistema utilizado anteriormente era pago, enquanto o SAPL é gratuito, oferecido pela equipe Interlegis do Senado Federal.

Trata-se de um projeto inovador que busca dar maior eficiência, segurança jurídica aos documentos, desburocratização do serviço público, agilidade na tramitação, transparência dos processos legislativos pela possibilidade de consulta pública dos documentos na internet, economia de recursos com a eliminação da utilização de papel, tôner e impressora, e a adoção de uma prática de sustentabilidade ecológica pela redução no consumo de recursos.

Conforme o Diretor Legislativo da Câmara de Cacoal, Willian Ortolane Cordeiro, e as servidores Taisa Mara, e Cintia Sória, esse sistema vem facilitar a rotina da Casa de Leis.

Willian explicou: “O SAPL está disponível para toda a população. Hoje qualquer cidadão tem acesso a um documento produzido aqui na Câmara. A tramitação de um projeto de lei, por exemplo, pode ser acompanhada de maneira integral, sendo que todas as informações relacionadas aos status do projeto, localização atual, fase de tramitação, entre outras, estão disponíveis no SAPL. Com a aquisição dos certificados digitais ficará melhor ainda, porque os documentos não serão mais disponibilizados na forma escaneada, mas sim os originais conferindo maior segurança jurídica na disponibilização de informações”.

O Diretor Legislativo cita ainda o sistema como uma grande evolução no armazenamento de dados da Câmara de Cacoal.

“Além disso, tem um outro benefício que é a segurança desses documentos. Hoje, por exemplo, caso aconteça um incêndio aqui na Câmara, os documentos físicos, infelizmente, serão perdidos. Todavia, aqueles assinados digitalmente estarão salvos, já que os arquivos ficam armazenados no servidor da Câmara, no SAPL, hospedado em Brasília e ainda, na internet, com o armazenamento na nuvem. Ou seja, são várias formas de armazenamento, garantindo ainda mais segurança aos documentos produzidos pelo Poder Legislativo Municipal” destacou Willian.

Para acessar o SAPL da Câmara de Cacoal basta clicar no endereço https://sapl.cacoal.ro.leg.br/

Atendendo um convite do Euclides Nocko, diretor presidente da Companhia de Mineração de Rondônia (CMR), participei da assinatura da ordem de serviço do governador cel. Marcos Rocha, de asfaltamento da RO 133, a popular “Rodovia do Calcário”, em Espigão D´Oeste.

O evento ocorreu ontem (10), a tarde e reuniu grande número de produtores rurais da região de Cacoal, Espigão, e Pimenta Bueno.

Nesse primeiro lote serão pavimentados os primeiros 10 quilômetros da rodovia, o serviço será executado pelo departamento de estradas e rodagem (DER).

João Paulo Pichek, reconhece o avanço que esse asfalto trará para região: “Essa rodovia é muito importante para os nossos produtores rurais de Cacoal, e toda região, assim como para todo estado.

Com o calcário aplicado no solo a produção é garantida, pois auxilia na correção principalmente onde existe muita acidez, com isso aumenta a produção e melhora a qualidade dos produtos” comentou o presidente.

A Câmara Municipal de Cacoal, em nome do seu presidente João Paulo Pichek, vereadores e servidores, manifesta profundo pesar pela morte do senhor João Suave, e suas condolências à família enlutada.

Está acontecendo na Câmara Municipal na manhã desta sexta-feira (10), até as 12h, a Conferência Intermunicipal Popular de Educação COMUPE.

Delegados de vários segmentos da sociedade participam dessa conferência.

A conferência estadual popular de educação, reuni as regionais de Cacoal e Ministro Andreazza.

Entre os temas estão, "Reconstruir o país: A retomada do estado democrático de direito e a defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social.

O presidente da Câmara, foi o primeiro político a fazer uso da palavra no lançamento do programa Tchau Poeira, Pichek, ressaltou estar lisonjeado e poder representar a casa de leis no evento realizado ontem (9), à noite em frente a prefeitura.

Ao citar a independência entre os poderes, reforçou a importância da harmonia entre o executivo estadual e municipal, conforme o presidente isso reflete em recursos e desenvolvimentos para Cacoal.

“Sou filho dessa terra, assim como o prefeito Adailton Fúria (PSD), e o vice Cássio Góis (Progressistas), somos semente da terra, e queremos sempre o melhor para nossa cidade”, pontou Pichek.

Participaram da solenidade, os vereadores Edimar Kapiche (PSDB), Ezequiel Câmara (Progressistas), Luiz Fritz (PSD), Magnison Mota (PSC), Paulinho do Cinema (PSB).

Lauro Kloch (PSD), Romeu Moreira (DEM), Dr. Paulo Henrique (PTB), e Zivan Almeida (PSC).

Cacoal foi contemplado com 20 quilômetros de pavimentação asfáltica, 12 quilômetros para asfaltamento e 8 km para recapeamento e manutenção das vias já pavimentadas, totalizando R$ 11,8 milhões.

Já com o governo na Cidade:

- Revitalização da Praça municipal Central (R$ 300 mil)

- Revitalização da Praça Riozinho (R$ 300 mil)

- Construção da Praça do Tarzan (R$ 300 mil)

- Construção da Praça do Vilage do Sol (R$ 300 mil)

- Execução de Urbanização com Pista de caminhada no Residencial Morada do Bosque (R$ 400 mil)

- R$ 2,5 milhões para o espaço alternativo (extra), total de R$ 4,1 milhões, somando os investimentos chegam a aproximadamente R$ 16 milhões.

Em Sessão realizada nesta quarta-feira (8) pela Câmara Municipal, o vereador Valdomiro Corá “Corazinho” (MDB, indicou ao Executivo, que determine ao setor competente, que proceda a fixação de placas indicando os nomes das ruas de Cacoal.

De acordo com a propositura do parlamentar, o pedido é pertinente, visto que no munícipio, os entregadores, carteiros, visitantes, e moradores que precisam localizar um determinado endereço encontra dificuldades, pois na cidade, não há sinalização indicando o nome das ruas, com exceção apenas na entrada da cidade.

“Essa situação gera descontentamento dos moradores, e pode ainda implicar no não recebimento de postagens ou mercadorias, além de outros transtornos”, justifica a indicação do vereador.  

Nesta quinta-feira (10), o presidente da Câmara Municipal de Cacoal, João Paulo Pichek (Republicanos), participou de uma entrevista na TV Allamanda, com o jornalista Diego Maia, no programa Comando Policial.

Na oportunidade também estiveram presentes, o governador do estado Cel. Marcos Rocha (Sem partido), o prefeito Adailton Fúria (PSD), o secretário da secretaria de obras e serviços públicos (Seosp), cel. Erasmo Meireles, o deputado estadual Cirone Deiró(Podemos), e o vereador Zivan Almeida (PSC).

Em pauta na entrevista, os investimentos do governo do estado com o lançamento do (Programa Tchau Poeira), contemplando o município com 22 quilômetros de pavimentação asfáltica.

São 10 quilômetros de asfaltamento e 22 quilômetros para recapeamento.

Ruas e Avenidas serão beneficiadas, trazendo mais conforto e saúde aos moradores.

Hoje, às 18h, acontece em frente à prefeitura o lançamento do programa do governo do estado Tchau Poeira em Cacoal.

Após a Câmara de Cacoal mostrar independência, o tema valorização e segurança às mulheres vítima de violência doméstica tornou-se Lei na capital do Café. Trata-se da Lei 4.721/PMC/2021, de autoria do Vereador Dr. Paulo Henrique (PTB), questionada pelo Prefeito Adailton Fúria (PSD) por meio da ADI N°0806141-81.2021.8.22.0000 no TJ/RO visando suspender a efetividade e implementação da Lei. Cacoal sairia na frente caso o prefeito implementasse a Lei de combate à violência doméstica.

Atendendo à solicitação do Poder Legislativo de Cacoal, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia, ingressou na ação como “amicus curiae” para garantir a ordem jurídica do Estado democrático de direito, defender a Constituição, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, a exemplo da Súmula Vinculante do STF (Tese 917) e o artigo 61 da Constituição Federal, que devem ser respeitados dentro do ordenamento jurídico vigente.   

“Ter a OAB/RO na defesa da Lei é uma honra. Agradeço ao Presidente da OAB/Subseção Cacoal, Dr. Diógenes Nunes de Almeida Neto, por intermediar o apoio da OAB/RO na defesa da  Lei Municipal nº 4.721/2021 que institui um programa de medidas para suplementar e efetivar a Lei Federal Maria da Penha no âmbito das escolas municipais, que é questionada pelo Prefeito Fúria sob o fundamento  de que há vício de iniciativa na lei, com suporte em argumentos ultrapassados firmados pelas Procuradorias da Câmara e do Município de Cacoal/RO” enfatiza Dr. Paulo.

Corroborando a tese da Constitucionalidade da Lei Municipal 4.721/2021, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.164/21, originária do Senado Federal, que cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a ser aplicada em todas as escolas públicas e privadas de educação básica do Brasil. 

A Lei Municipal 4.721/2021 homenageia a Professora Nadir Barbosa de Souza, vítima de feminicídio (2012), na Creche Josino Brito, local onde trabalhava. Seu companheiro ceifou sua vida com mais de 30 golpes de faca na capital do café. 

De autoria do presidente João Paulo Pichek (Republicanos), a Câmara aprovou o requerimento de voto de louvor e merecimento, ao presidente das igrejas Assembleia de Deus de Cacoal, pastor Roberto Alves Varjão.

O evento será no próximo dia 23 de setembro, às 19h, no templo sede da Igreja Assembleia de Deus de Cacoal, na Avenida São Paulo, no bairro Jardim Clodoaldo.

O presidente da casa de leis, destacou o grandioso trabalho desenvolvido pelo pastor Varjão, em benefício das famílias Cacoalenses, auxiliando na vida espiritual e social da comunidade evangélica Assembleia de Deus, por sua história de compromisso na prestação de serviços à população Cacoalense.

João Paulo Pichek, comentou: “Apresentei essa propositura como reconhecimento, e para que fique registrado para posteridade, como símbolo de respeito e admiração que muito honra laurear”.

O voto de louvor e merecimento, foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Atendendo convite do diretor professor Davys Sleman de Negreiros, diretor geral do Instituto federal de educação, ciência e tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Cacoal.

O presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), prestigiou a entrega de 31 análises de solo, aos produtores de Café de Cacoal, e dos municípios que compõem a indicação geográfica “Matas de Rondônia”.

Restam ainda 350 análises a serem concluídas, conforme Pichek, essa é uma iniciativa do IFRO, em parceria com o deputado estadual Cirone Deiró (Podemos), a Seagri, do governo do estado e a Semagri do município, onde os cafeicultores são beneficiados.

Sempre apoiando os produtores João Paulo Pichek, destacou: “Com essas análises e correção do solo, os cafeicultores consegue agregar maior valor aos seus produtos, e ainda ganham com o aumento da produção, melhorando ainda outras culturas como hortifrutigranjeiros e a pecuária”.

O presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), recebeu em seu gabinete na manhã desta sexta-feira (3), a visita do pastor presidente das igrejas Assembleia de Deus de Cacoal, Roberto Varjão.

Pichek disse que recebeu com surpresa a notícias que Varjão, está em trâmite para mudança de cidade.

O pastor Varjão recebeu um chamado para o seu ministério, e a partir do dia 20, assumirá a presidência das igrejas da Assembleia de Deus de Jaru.

O presidente da Câmara comentou: “Nos resta desejar sucesso em sua nova jornada, e que nosso senhor ilumine seus caminhos e que ele faça um ótimo trabalho de evangelização em Jaru, como vem realizando em Cacoal, frente às igrejas assembleias de Deus”.

O vereador João Paulo Pichek (Republicanos), está participando de um evento de entrega de recursos tecnológicos para estudantes com cegueira, e baixa visão.

São 3 ônibus, 19 notebook, e equipamentos de robótica.

Também foram entregues equipamentos para os coordenadores dos laboratórios de informática das escolas da rede estadual de educação.

O presidente da Câmara, recebeu o convite para compor a mesa de autoridades, do coordenador regional de educação professor Bertino Neto.

Conforme informações da secretaria estadual de educação (Seduc), Rondônia, promove a inclusão de pessoas com necessidades especiais, e atende 22 alunos cegos, e 164 com baixa visão.

Na noite de quarta-feira, 01 de setembro, em comemoração ao Dia Nacional do Profissional de Educação Física foi realizada em Cacoal a Sessão Solene de Moção de Aplausos proposta pelo vereador Romeu Moreira.

Na oportunidade, como forma comemorar e homenagear tanto os profissionais como os estudantes de Educação Física, algumas figuras bastante conhecidas e queridas de Cacoal, principalmente nas décadas de 1970 e 1980, foram convidados para representar a classe, que tanto se dedicam em prol do esporte, da saúde e da cidadania.

Nomes como os professores Alberto Alves Teixeira , Alberto da Silva, Albino João Ragnini, Adão Venzel do Nascimento, Ailton Mota Ramos , Aparecido Alves de Oliveira, Ildo Rosa da Silva, Vitor Pires Aran e as professoras Íris Athayde Teixeira e Margarida Peres da Silva, bem como o saudoso professor  José Djair Landin (In Memorian), marcaram época e contribuíram sobremaneira para o desenvolvimento e o fortalecimento do esporte cacoalense. Representando os profissionais de todo o estado, Rodnei Antônio Paes também foi homenageado.

“Desde quando eu assumi a Amec, e ao longo dos oito anos que eu fiquei lá, eu gostaria de ter feito uma homenagem aos profissionais de Educação Física. Como não tive a oportunidade naquela época, agora como vereador surgiu essa chance, com o apoio do CREF, e conseguimos fazer essa homenagem, que pra mim, foi muito gratificante”, destacou o vereador Romeu Moreira.

De acordo com Romeu, a sua atuação enquanto gestor da Autarquia Municipal de Esportes de Cacoal possibilitou a ele conhecer de perto a importância do profissional de Educação Física não apenas para a formação esportiva das crianças e adolescentes, mas de uma maneira muito mais ampla. 

“Lá eu vivi a experiência e pude acompanhar de perto a importância destes profissionais, tanto para a formação de nossas crianças e dos nossos jovens, como para a promoção do esporte, da cidadania, da qualidade de vida e da saúde. 

E vai ainda mais além, por diversas oportunidades a gente vê o educador físico atuando como psicólogo, como amigo e até mesmo como um familiar para o seu aluno, atleta”, ressaltou o vereador.

Homenagens: Mesmo em memória, o professor José Djair Landim foi um dos grandes homenageados. Dez anos após sua morte, em 01 de outubro de 2011, o professor Djair teve o seu trabalho e a sua dedicação reconhecidos com a Moção de Aplausos por parte da Câmara de Vereadores de Cacoal. 

Uma homenagem que apenas reforça junto à viúva Maria Cristina e aos filhos Maria Clara e João Paulo, a importância do trabalho dedicado pelo patriarca da família em prol do esporte e em prol de muitos cacoalenses que tiveram a chance de receber em quadra os ensinamentos deste grande profissional.

“Ficamos realmente muito felizes pela homenagem e gratos pelo reconhecimento quanto ao trabalho do Djair. 

Um trabalho que ele realizava com tanto carinho, respeito e felicidade. Isso pra mim, como companheira, que acompanhou toda a trajetória, e para os nossos filhos, é a certeza de que colhemos bons frutos quando semeamos amor e respeito pelo próximo. Foi o que ele sempre fez e deixou como exemplo para os filhos”, emociona-se Maria Cristina.

O Ministério Público de Rondônia obteve nesta quarta,01/9, a condenação de Maick Delgado Leite a 18 anos de reclusão, pelo assassinato da ex-companheira Victoria Gandis Dias.

No julgamento, todas as teses apresentadas pelo MP foram acatadas pelos jurados, o que levou o réu à condenação por feminicídio. 

Victoria Gandis Dias foi morta com quatro tiros de arma de fogo, disparados por Maick Delgado Leite, na noite do dia 21 de dezembro de 2018.

Inconformado com o término do relacionamento, o réu buscou a jovem na casa de um tio e levou-a para um motel, onde praticou o assassinato. 

“O crime de feminicídio é um grave problema que assola a sociedade atual. A condenação é uma resposta não apenas aos familiares da vítima, mas a toda a população”, afirmou a Promotora de Justiça Lisandra Vanneska. 

Em Cacoal foi sancionada a Lei 4.721/PMC/2021, de autoria do vereador Dr. Paulo Henrique, que visa implementar medidas para efetivação da Lei Maria da Penha e o combate à violência doméstica no município.

A Lei homenageia a Professora Nadir Barbosa de Souza, vítima de feminicídio (violência doméstica em 2012), na Creche Josino Brito, local onde trabalhava.

Dentre as medidas destacam-se a obrigatoriedade de noções básicas da Lei Maria da Penha (11.340/06) nas escolas da rede pública municipal e o programa de incentivo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.

Assessoria de Imprensa

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Cacoal, por meio do seu presidente João Paulo Pichek (Republicanos), do 1° secretário Edimar Kapiche (PSDB), e 2° secretário Luiz Fritz (PSD), determinaram ponto facultativo na segunda-feira (6), véspera do feriado da Independência.

Analisando o disposto na Lei n. 1.380/PMC/2002; ponderando a comemoração do feriado de Independência do Brasil, no dia 7 de setembro de 2021, os membros da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Cacoal, houve por bem determinar ponto facultativo para os servidores desta Casa de Leis o dia 6 de setembro de 2021, com o retorno do expediente normal para o dia 08/09/2021 (quarta-feira), no horário das 07h3Omin às 13h3Omin.

Desse modo, determina, também, a transferência da 26ª Sessão Ordinária para o dia 8 de setembro de 2021, no horário das 9h.

A Câmara realiza nesta quarta-feira dia 1° de Setembro, Dia do Profissional de educação física, a 4ª Sessão Solene com Moção de Aplausos aos profissionais de educação física, que atuaram em Cacoal, nas décadas de 70/80.

De autoria do vereador Romeu Moreira (DEM), o requerimento foi aprovado por unanimidade pela casa de leis.

O vereador Romeu, solicitou essa homenagem com Moção de Aplausos aos profissionais de Educação Física:

Alberto Alves Teixeira, Alberto da Silva, Albino João Ragnini, Adão Venzel do Nascimento, Ailton Motta Ramos, Aparecido Alves de Oliveira, Iris Athayde Teixeira, Ildo Rosa da Silva, Margarida Peres da Silva, Vitor Pires Aran, Rodnei Antônio Paes e, (In Memorian) o professor José Djair Landin.

Romeu Moreira, comentou que a homenagem foi marcada especialmente para hoje dia 1º de setembro, quando se comemora o Dia do Profissional de Educação Física.

“Essa Moção de Aplausos, leva em consideração o importante papel que esses profissionais desempenharam com a prestação de relevantes serviços que contribuíram com a formação de crianças, e jovens e também para a promoção do esporte, da saúde e qualidade de vida de nossa população” concluiu o vereador. 

De autoria do vereador Dr. Paulo Henrique (PTB) e com anuência dos vereadores Corazinho (MDB), Edimar Kapiche (PSDB), Lauro Kloch (PSD), Paulinho do Cinema (PSB), Toninho do Jesus (PODE), Zivan Almeida (PSC), Romeu da Farmácia (DEM) e do Presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), foi protocolado nesta segunda, 30/08, o Projeto de Resolução 001/2021 visando alterar o Regimento Interno, especificamente a renovação e formação da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Cacoal para o biênio 2023/2024.

A proposta objetiva dar maior transparência ao processo, evitando que a eleição da mesa conflite com a eleição 2022, minimizando os riscos de interferências externas em relação à renovação da Mesa Diretiva para o segundo biênio da Legislatura.

“Com a aprovação do projeto a eleição para escolher a nova mesa diretora será na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano legislativo (2022) da respectiva legislatura, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do terceiro ano (2023) da respectiva legislatura” destacou doutor Paulo. 

Como fundamento para alteração dos artigos 9º e 12 do Regimento Interno, foram pesquisados o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Rondônia bem como a Lei Orgânica do Município de Cacoal” destacou dr. Paulo. 

Assessoria de Imprensa

De autoria do vereador Dr. Paulo Henrique (PTB) e com anuência dos vereadores Corazinho (MDB), Edimar Kapiche (PSDB), Paulinho do Cinema (PSB), Toninho do Jesus (PODE), Zivan Almeida (PSC), Romeu da Farmácia (DEM) e do Presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), foi protocolado nesta segunda, 30/08, o Projeto de Resolução 001/2021 visando alterar o Regimento Interno, especificamente a renovação e formação da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Cacoal para o biênio 2023/2024.

A proposta objetiva dar maior transparência ao processo, evitando que a eleição da mesa conflite com a eleição 2022, minimizando os riscos de interferências externas em relação à renovação da Mesa Diretiva para o segundo biênio da Legislatura.

“Com a aprovação do projeto a eleição para escolher a nova mesa diretora será na primeira sessão ordinária do mês de dezembro do segundo ano legislativo (2022) da respectiva legislatura, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do terceiro ano (2023) da respectiva legislatura” destacou doutor Paulo. 

Como fundamento para alteração dos artigos 9º e 12 do Regimento Interno, foram pesquisados o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Rondônia bem como a Lei Orgânica do Município de Cacoal” destacou dr. Paulo.  

Assessoria de Imprensa

Em discurso na Câmara Municipal de Cacoal durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (30), o vereador Valdomiro Corá (Corazinho MDB), voltou a cobrar da Prefeitura, que seja realizado em caráter de urgência, o pagamento 13º salário referente ao ainda ao mês de dezembro de 2020, dos servidores do Centro de Hemodiálise, órgão assumido pela atual gestão em janeiro deste ano, assim que assumiu a administração municipal.

“Estive conversando com os servidores, e gostaria que o prefeito Adailton Furia, consultasse a assessoria jurídica do município e visse a melhor forma de cumprir com este direito dos servidores, o mais rápido possível”, reforçou o parlamentar, lembrando que os demais servidores do município já receberam inclusive a primeira parcela do 13º de 2021, “mas os da Hemodiálise até agora não receberam sequer o de dezembro do ano passado”.

Doação de maquinários e veículos

Na Tribuna da Câmara, o vereador Corazinho também solicitou à Mesa Diretora da Casa de Leis, que volte a oficializar a Bancada Federal que representa o estado no sentido de que crie uma Lei autorizando a doação de máquinas e equipamentos apreendidos pela Polícia Federal (PF) e órgãos ambientais, ao invés de queimá-los, como vem sendo feito durante as operações realizadas no estado.

“No último domingo assistimos no Fantástico, várias PC´s que custam mais de R$ 1 milhão cada sendo queimadas. Estas máquinas, se não fossem queimadas, poderiam estar ajudando os agricultores através das Secretarias”, ressaltou, criticando a postura dos parlamentares da esfera federal em não tomarem uma atitude até o momento em relação ao assunto.

Seguindo o raciocínio que uma Lei neste sentido, inclusive ajudaria a amenizar a “miséria no país”, Corazinho completou a abordagem do tema com duras críticas: “não é só visitar os municípios do estado às vésperas de ano eleitoral, quando querem voto para se reeleger”.

IPVA

Ao falar sobre a queima de maquinários durante as operações, o vereador também pediu a Mesa que oficialize o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa para que tratem uma Lei que de igual forma, disponibilize os veículos apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) aos órgãos públicos, além do desconto e parcelamento das dívidas com IPVA.

Ainda em seu discurso, o parlamentar comentou sobre a mão de obra nos Garimpos, diárias dos vereadores fazendo comparativo das mesmas despesas com os gastos feitos pelos parlamentares das esferas estadual e federal, e outros assuntos de interesse de todos.

Foi aprovado pela Câmara, o projeto de lei 171/PMC/2021, que dispõe sobre reformulação administrativa ao orçamento vigente por meio de transferência, e dá outras providências.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal no valor de R$ 228.168,00 (duzentos e vinte e oito mil cento e sessenta e oito reais).

Considerando a necessidade de sustentação das contratações de terceiros, Pessoa Jurídica, para a realização de manutenção da frota do Saae, por meio de suplementação do contrato existente e reserva da despesa para nova licitação, que fornecem serviços de manutenção preventiva e corretiva, e abastecimentos dos veículos, em especial ao Caminhão Hidrojato e a nova Retroescavadeira inseridas à frota neste exercício, para que as atividades finalísticas sejam executadas, garantindo o bom atendimento aos consumidores.

Observando o envelhecimento de nossa frota atual, a carência de uma maior quantidade de veículos disponíveis para o desenvolvimento dos serviços rotineiros dos trabalhos de alguns departamentos, bem como os custos com as manutenções preventiva e corretiva.

Visando a modernização e agilidade de resposta às demandas dos consumidores o SAAE tem buscado ampliar esta frota, por meio de locação de veículos, com o intuito de promover transportes mais adequados, trazendo mais segurança aos servidores do serviço externo, bem como promover o cumprimento das leis de trânsito, substituindo motos por veículos capazes de trafegar com as ferramentas, trazendo efetividade com mais eficiência na prestação de serviço público.

Foi aprovado na Casa de leis, na 25ª Sessão Ordinária, o projeto de lei 170/2021, onde o Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma reformulação administrativa por meio de transposição, no valor de R$ 1.109.000,00 (um milhão cento e nove mil reais).

Ao enviar a proposta à Câmara, foi considerada a necessidade de garantir o bom andamento das ações desenvolvidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).

Constituindo as despesas correntes, a energia é um dos insumos de maior necessidade da Instituição e também o de maior volume de despesa, considerando os aumentos crescentes de 54% a 56% no valor da tarifa, segundo pesquisas divulgadas em 2021.

Bem como o aumento no consumo devido ao surgimento de novas unidades consumidoras (reservatórios e estações elevatórias) e ainda unidades do Distrito de Divinópolis, assumidos pelo SAAE.

O volume financeiro com esta despesa foi previsto com base no ano anterior, considerando os reajustes tarifários e a mudança para a bandeira vermelha no estado, configurou-se deficitário o montante previsto.

O recurso inicialmente previsto para custear tal despesa se tornou insuficiente.

Considerando a necessidade de promover o pagamento de acordo particular de parcelamento de dívida com a Energisa, realizado em dezembro de 2020, sobre débitos de anos anteriores, que propiciou um desconto de 54,80% do montante da dívida, sendo assim torna-se imperioso a suplementação da rubrica orçamentária de sentenças judiciais para o fiel cumprimento do mesmo.

Considerando a necessidade de se manter as contratações de terceiros com o intuito prosperar com a eficácia na realização dos serviços à sociedade, bem como manter o desenvolvimento do pessoal através da capacitação.

Considerando a demanda na execução de serviços relacionados ao Sistema de Esgoto, requer a suplementação para aquisição de materiais de consumo inerentes ao serviço, e assim proporcionar segurança e eficiência na sua execução. A chegada do Caminhão Hidrojato possibilitou ao SAAE trabalhar em novos desafios que anteriormente não se tinha tal capacidade, portanto, são necessários novos serviços e materiais para o enfrentamento destes desafios com eficiência.

Para a cobertura de tais despesas, será utilizado saldo da referida fonte de recurso, priorizados em atividades relevantes para manter a prestação dos serviços pelo SAAE, restando assim saldo remanescente para alocação nas despesas correntes apresentadas. 

O PL 169/2021, de autoria do executivo municipal, foi aprovado pelos vereadores na última sessão legislativa, ocorrida na segunda-feira (30).

Como justificativa no envio do projeto, foi ressaltado que devido a licenças médicas relacionadas, entre outras, ao Covid e criações novos plantões para agilizar e prestar com mais rapidez as demandas dos consumidores, do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Saae).

Surgindo a necessidade de horas extraordinárias para as atividades diárias dos servidores, bem como obrigações patronais decorrentes.

Diante do aumento de serviços devido ao período de estiagem e obras na cidade, acarretando maior fluxo de trabalho devido a necessidade de consertos de canos e redimensionamento em rede de água para melhorar a distribuição de água e coleta de esgoto.

Considerando a política de trabalho da nova gestão para com os colaboradores, no intuito de promover sua participação nas deliberações e no fomento do trabalho em equipe por meio de comissões remuneradas, para execução de estudos técnicos.

Considerando que no atual momento, tais elementos de despesa, não dispõe de saldo orçamentário suficiente para cobrir tais dispêndios, sendo assim necessária a realização de ajuste orçamentário.

Sendo assim, será utilizado o referido saldo de fontes de recursos que podem ser postergados ou suprimidos, sendo priorizados, e com isto o SAAE mantenha equilíbrio orçamentário sem acarretar prejuízo às metas estabelecidas, restando assim saldo remanescente para alocação nas despesas correntes desta Autarquia.

Com a aprovação do PL169/PMC,2021, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal urna reformulação administrativa por meio de transposição, no valor de quatrocentos e quarenta mil reais R$ 445.000,00, para o Saae.

Durante a 25ª Sessão Ordinária, da última segunda-feira (30), a Câmara aprovou o projeto de lei 168/PMC, que dá continuidade aos serviços da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

O projeto enviado pelo executivo municipal, levou em consideração que os contratos de financiamentos do (INSS), que sofreu constante e elevada variação, e o saldo orçamentário atual não foram suficientes para cobrir as despesas para os meses restantes.

Ainda leva em consideração o levantamento de despesa, e outros encargos sobre a dívida por contrato, com base nos pagamentos já realizados, e no que se refere aos meses restantes o mesmo apresenta uma sobra orçamentária;

O valor previsto é insuficiente para custeio da despesa em questão, faz-se necessário adequação do orçamento vigente.

As modificações não prejudicarão o cumprimento das metas estabelecidas inicialmente.

Com a Reformulação-Administrativa ao orçamento vigente, via Transferência, foram liberados R$ Vinte um mil reais (21.000,00) para SEMFAZ.

 vereadores aprovaram durante a 25ª Sessão Ordinária, o projeto de lei 143/2021 de autoria do executivo municipal que altera a lei n. 2.543/PMC/2009, e dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da prefeitura municipal de Cacoal e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por fim atender solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento (Semplan), objetivando a reestruturação político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Cacoal.

Com a aprovação da lei, passa a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, os cargos de Secretário Municipal de Planejamento, Coordenador de Gestão Orçamentária, Coordenador de Captação de Recursos;

Coordenador de Desenvolvimento Urbano, Coordenador Adjunto da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano, Coordenador de Arquitetura e Desenvolvimento Urbano, Chefe de Coordenação Administrativo;

Chefe de Coordenação de Desenvolvimento Urbano, Chefe de Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, Chefe de Departamento de Topografia;

Chefe de Departamento de Regularização Imobiliária, Assessores Técnicos de Engenharia e Arquitetura, Assessores Técnicos de Desenvolvimento Urbano e Assessores Técnicos Administrativos.

Todos estes cargos são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

E ainda por Engenheiros, Arquitetos, Fiscais de Obras e Postura, Desenhistas, Fotógrafos, Auxiliares de Topografia e agentes administrativos, estes organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

A Câmara de vereadores aprovou o (PL 107/PMC/2021), que visa atender solicitação da Corregedoria-Geral, a fim de incluir o Termo de Ajustamento de Conduta na Lei supra, cuja instituição fora veiculada por meio do Ofício n. 362/GP/PGM/2021.

A criação do instituto objetiva a solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal.

Para tanto, considera que a Constituição Federal é fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias (Preâmbulo), bem como que um dos objetivos da administração pública é a constante melhora do serviço e servidores mediante vários princípios, dentre eles o da eficiência e do interesse Público (art.37, da Constituição Federal).

Ademais, o controle da disciplina, para ser eficaz, deve ser constituído de mecanismos adequados, uma vez que sua finalidade é a garantia da ordem e da justiça, visando atender ao interesse público, tendo em vista a necessidade de desburocratizar a administração pública por meio de eliminação de controles, cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional ao benefício.

Considera-se, ainda, que a doutrina administrativa e o Direito Disciplinar recepcionam o princípio da discricionariedade da ação disciplinar, pelo qual o gestor pode encontrar soluções alternativas que atendam ao fim do controle da disciplina,

Também, insta pontuar que tal Direito Disciplinar não está restrito apenas à lei, é formado por princípios informativos próprios e tem a finalidade precípua de aprimorar o servidor e melhorar o serviço público. 

O Projeto de Lei tem a finalidade de atender solicitação da Corregedoria Geral, formulada através do Memorando n. 105/COGEM/2021, com objetivo de instituir o Termo de Ajustamento de Conduta como solução alternativa aos incidentes disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal.

O artigo 1° altera os incisos II, V e VI, do art. 3°, da Lei n. 3.326/PMC/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração, processo administrativo disciplinar contra servidores do Município, precedido ou não de sindicância, bem como firmar Termo de Ajustamento de Conduta;

Dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e auxiliar as atividades exercidas pela Comissão Especial Processante Permanente junto aos Processos de Sindicância, Processos Administrativos Disciplinares, bem como nos Ajustamento de Conduta firmados por meio de TAC, e demais apurações no âmbito da Administração Direta e Indireta;

Acompanhar procedimentos e processos administrativos disciplinares em curso no âmbito municipal podendo, após decisão final da autoridade competente, firmar acordo de pagamento, quando houver reparação ao erário.

Presidente da Câmara, secretário da Sepog e os presidentes da Acic, e Cdl participaram de visita técnica no aeroporto de Cacoal Na manhã desta terça-feira (31), o presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), acompanhado do secretário regional do governo de Rondônia, José Moura, do presidente da companhia de mineração de Rondônia (CMR), Euclides Nocko (Cridão), a presidente da Aci, Joice Strey, e do presidente da Cdl, Adelvado Gomes de Brito presidente cdl. Eles vistoriam as obras o acabamento da pista do aeroporto capital do café.

Entre as adequações está a ampliação das faixas da pista, e ajuste das áreas de segurança de fim de pista (área de escape). Esses ajustes são necessários para que o Aeroporto receba o certificado para operação por instrumento. Esse documento é emitido pela Agência Nacional de Aviação (ANAC). Conforme informações da Secom, do governo do estado, a previsão de retorno dos voos da empresa Azul linhas aéreas é para dezembro. Existe a expectativa é que toda a obra esteja pronta antes deste prazo, estando o aeroporto apto para operar voos. Ao comentar o andamento das obras, Pichek frisou: “Esperamos há muito tempo pelo retorno dos voos, Cacoal é um centro importante no contexto da saúde, educação e tantos outros setores, se destacando no estado, e com a liberação das pistas com as adequações de segurança que estão sendo efetivadas, toda região sai ganhando”.