Coleção de Notícias

Após a assinatura do Termo de Posse realizada na tarde desta terça-feira (7) no gabinete da Presidência, a Câmara Municipal de Cacoal realiza nesta quarta-feira (8), às 9 horas, a apresentação oficial da nova Mesa Diretora eleita para o biênio 2023/2024.

“Depois de muita luta, Deus nos honrou, e estamos prontos para mais um desafio. E vamos cumprir mais um mandato como presidente com um trabalho voltado para beneficiar ainda mais a população cacoalense”, destacou o vereador Valdomiro Corá, eleito presidente pela Chapa “Harmonia e Independência Continuam”, na noite dessa segunda-feira (6).

Também tomaram posse como membros da nova Mesa Diretora hoje, os vereadores: Antônio Damião Martins (vice-presidente); João Paulo Pichek (1º secretário) e Lauro Costa Kloch (2º secretário).

A Eleição para os cargos foi realizada durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (6), com base nos termos do artigo 12 do Regimento Interno e teve como Chapa concorrente, a “Fidelidade e Compromisso”, composta pelos vereadores: Romeu Rodrigues Moreira (presidente); Luiz Antônio Nascimento Fritz (vice-presidente); Ezequiel Câmara (1º secretário) e Edimar Kapiche Luciano (2º secretário).

Na oportunidade, o agora ex-presidente da Câmara vereador João Paulo Pichek esclareceu que, pautou a Eleição novamente em cumprimento à sentença dada pelo juiz Elson Bastos, que determinou o processamento da Representação contra o vereador Valdomiro Corá. Diante da rejeição da Representação, apreciada pelo Plenário dia no último dia 27, Pichek que teve seu mandato concluído em 2022, e deu prosseguimento nos termos do Regimento Interno para votação da nova Mesa Diretiva.

“Vou ler o que o desembargador Gilberto Barbosa escreveu: portanto que a medida do conteúdo da sentença é eminentemente mandamental, o Poder Público está vinculado a obedecer a Ordem Judicial, ainda que não transitado em julgado sob penas civis, administrativas e criminais ao agente responsável, no caso, eu, como presidente da Câmara. Portanto, não vou sair daqui respondendo processo por causa de rebeldia de vereadores”, antecedeu em seu discurso em Tribuna.

Ao ser aberta a Eleição, à exemplo das outras tentativas realizadas em dezembro passado, os vereadores da Chapa concorrente se ausentaram da Sessão. Mesmo assim, o presidente após cumprir a determinação judicial, prosseguiu a votação que resultou novamente na Eleição da Chapa “Harmonia e Independência Continuam” eleita para o biênio 2023/2024.

Ao final da mesma Sessão, também com base no Regimento Interno Legislativo, o presidente da Casa colocou em votação a Eleição das Comissões, que não prosseguiu em respeito ao princípio da proporcionalidade partidária.

Com uma emenda aprovada e três rejeitadas, o Projeto de Lei 04/2023 que “dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários com vedação de lotação diversa da constante no edital”, foi aprovado com seis votos favoráveis e cinco abstenções na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cacoal realizada na noite desta segunda-feira (6).

Foram favoráveis à matéria em sua integralidade, os vereadores: Edimar Kapiche, Luiz Fritz, Romeu Moreira, Zivan Almeida, Ezequiel Câmara e Paulinho do Cinema. Se abstiveram do voto por entender que o Projeto, que em seu artigo 4, mantém a mesma ilegalidade do 193/2022 os seguintes parlamentares: dr Paulo Henrique Silva, Lauro Garçom, Valdomiro Corá, Toninho do Jesus e Magnison Mota.

Durante a votação, quatro emendas foram apresentadas à pauta: a primeira delas, aditiva de autoria do vereador Magnison, que autoriza, desde que haja necessidade, mais contratações para atender a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e o Centro Especializado em Autismo de Cacoal. A proposta recebeu Parecer Jurídico do Legislativo favorável e seis votos favoráveis.

Já as emendas: modificativa, de autoria do presidente da Câmara vereador João Paulo Pichek que torna obrigatoriedade a realização do Concurso Público em Cacoal no ano de 2023; e as: supressiva e modificativa, ambas de autoria do vereador dr Paulo Henrique que solicitam a retirada do artigo 4 do Projeto de Lei; e alteram a redação para que a Lei entre em vigor na data de sua publicação; receberam pareceres contrários, e foram reprovadas após receberem seis votos contrários e cinco favoráveis.

Crivo do Legislativo

Conforme Parecer Jurídico do município anexo ao próprio Processo Administrativo nº 1814/2022, referente aos atos do Teste Seletivo Simplificado 002/2022/PMC/Semad/RO, para ser convalidado, o Projeto de Lei necessita do crivo do Poder Legislativo através da votação em Plenário. Somente desta forma, é reconhecida a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atender as situações de urgência proposta no edital 002/2022 que abriu o Teste Seletivo.

De forma sucinta, o Teste Seletivo foi realizado com intuito de atender através da Secretaria Municipal de Educação as Creches do Greenvile, Alpha Park e São Marcos com profissionais do magistério e pessoal de apoio; e o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado em Autismo, também com profissionais de magistério e equipe de apoio, e especialistas em Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Nutrição e Neurologia Pediátrica.

Na Sessão, outros dois Projetos foram aprovados, estes por unanimidade: o 216/2022 que trata sobre a desafetação da área institucional, doada ao Estado de Rondônia através da Lei 3.259/PMC/2013 para instalação da Base Comunitária da Polícia Militar; e o 218/2022 que também trata sobre desafetação da área institucional, esta, doada ao Estado de Rondônia através da Lei 1.205/PMC/2001, para instalação da Escola Estadual Honorina Lucas de Brito.

Requerimentos

Ainda na Sessão, os vereadores aprovaram o Requerimento 2/CMC/2023 de autoria do vereador dr Paulo Henrique, que solicita à Corregedoria Geral do Município para apreciação e atender solicitação da Controladoria Geral da União, cópia ou formato digital na íntegra dos documentos referentes ao Desvio de Combustível.

Outros quatro Requerimentos, do mesmo parlamentar, foram rejeitados por seis votos contrários e cinco favoráveis:

O 3/CMC/2023, que solicita à Superintendência de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Cacoal, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra, do Processo Administrativo 4448/2022, referente à aquisição de bicicletas para a Rede Municipal de Ensino, e do Processo Administrativo 4060/2021, que se refere à aquisição de bicicletas para o Projeto Jovens Gênios de Produções Artísticas, ambos através da Semed;

4/CMC/2023, que solicita à Prefeitura de Cacoal, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra das informações de compra de passagens aéreas (Sistema Elotech) e as diárias referentes a viagem até a cidade de São Paulo, na data de 21/01/2023 a 25/01/2023, visando melhorias na saúde municipal; 1) Processo 9615/2023, designado ao Prefeito de Cacoal; 2) Processo 9607/2023, designado ao Vice-Prefeito de Cacoal; 3) Processo 9824/2023, designado a Secretária Municipal de Saúde de Cacoal; 4) Processo (não consta no Portal da Transparência) da Secretária Municipal de Cultura de Cacoal, Joliane Tamires Duran Simões;

5/CMC/2023, que solicita à Prefeitura do município, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra do convênio/ processo que originou a aquisição de cinco veículos para a coleta seletiva do lixo no munícipio, via Secretaria de Meio Ambiente, oriundo de emenda parlamentar de autoria do ex-deputado Expedito Netto;

E o 6/CMC/2023; que solicita também à Prefeitura, por meio da Semed, para apreciação, cópia ou em formato digital na íntegra das informações abaixo relacionadas; 1) Relação com nome e matrícula de todos os servidores da Semed; 2) Relação da lotação dos servidores da educação municipal que estejam lotados em outras Secretarias ou cedido a outros órgãos.

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CLIQUE AQUI E LEIA O PROJETO 216/2022 NA INTEGRA

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Visando garantir a segurança durante o Transporte Escolar dos alunos da Zona Rural e a frequência escolar dos estudantes da Rede de Ensino do município, os vereadores: João Paulo Pichek, presidente da Câmara Municipal de Cacoal; dr Paulo Henrique Silva; e Toninho do Jesus; acompanharam na manhã desta segunda-feira (06), as vistorias realizadas nos 12 ônibus que irão atender a frota.

“Estamos cumprindo o nosso papel de fiscalizar os serviços, a fim de garantir que o atendimento aos alunos seja feito de forma segura”, ressaltou o presidente da Câmara.

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), estes são os últimos veículos da frota de Transporte Escolar a serem vistoriados, e irão atender os estudantes que estão matriculados nas Escolas: Claudio Manoel, José Mauro e Monteiro Lobato, e moram nas Linhas 1, 2 e 3 – Região do Castanhal; Setor Prosperidade e Linhas 11 e 12.

A frota vistoriada pertence à JGW, de propriedade do empresário Evandro Walter, que venceu a licitação e prestará o serviço ao município pela primeira vez. Entretanto, segundo ele, a empresa já prestou serviços em Colniza (MT) nos três últimos anos, e atende o Transporte Escolar de Ouro Preto d´Oeste desde 2018.

Também de acordo com Evandro, o processo de licitação em que a empresa concorreu foi homologado no último dia 20 de fevereiro, por isso, somente agora, os veículos foram submetidos à vistoria.

Critérios

A Comissão que vistoria os ônibus escolares é composta por representantes da Semed, Semttran (Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mecânico da Secretaria Municipal de Obras (Semosp), motorista do veículo, e pais.

Todos os veículos foram submetidos aos critérios rigorosos da Comissão, que englobam análises nas carrocerias; pinturas; para-choques e pneus dianteiros e traseiros; funcionamento do motor; freios; limpador de para-brisas; extintor; luz alta, de alerta, de freio, interna, ré e da placa traseira; sinaleiras dianteiras e traseiras; painel; retrovisor; velocímetro; estofados; toda a parte elétrica; cintos de segurança; documentação do veículo e do condutor; acessibilidade; entre outros.

Autorizados

Concluídas as vistorias, o prefeito Adailton Furia disse que “por ele, todos estão autorizados a realizar o serviço”. Apenas para um ônibus foi solicitado a troca de estofamento. Após a autorização do secretário da Semed, a frota poderá iniciar os trabalhos.  

De acordo com a Semed, além dos 12 anos que irão fazer parte da frota, outros 13 serão incorporados ao patrimônio do município através da Coordenação Regional de Educação (CRE) de Ji-Paraná, e pelo Governo do Estado através da Secretaria Estadual da Educação (Seduc) como reserva para garantir o serviço ao alunado.

O vereador Paulo Henrique (PTB), representando mais cinco parlamentares da Câmara de Cacoal, esteve em Porto Velho, nesta quarta, 01/03, na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, para protocolar denúncia visando investigar supostos atos ilícitos cometidos pelo prefeito de Cacoal, Adailton Fúria (PSD).

A petição foi assinada pelos vereadores Antônio Martins (Podemos), João Pichek (Republicanos), Lauro Costa (PSD), Magnison Mota (PSC), Dr. Paulo Henrique (PTB) e Valdomiro Corá (MDB). A denúncia foi feita ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia, Ivanildo de Oliveira, narrando uma série de fatos tido como ilícitos.

Conforme a denúncia, a Prefeitura de Cacoal, através do edital de teste seletivo simplificado nº. 002/2022/PMC/SEMAD/RO, contratou servidores temporários (emergenciais), para atender a excepcional necessidade de interesse público. Porém as contratações ocorreram sem autorização legislativa, isto é, sem lei anterior aprovada pela Câmara Municipal, o que estaria em total afronta ao artigo 37, IX, da Constituição Federal e a Lei Municipal 2735/2010.

Ao despachar, o Procurador Geral acatou a denúncia formalizada pelos vereadores e determinou diligências com a finalidade de apurar suposto crime administrativo que envolve o prefeito de Cacoal. Considerou o teor da representação e a necessidade de realização de diligências preliminares para colheita de elementos informativos e análise de instauração de procedimento próprio.

Os parlamentares que assinaram a denúncia acreditam que houve crimes de responsabilidade e ato de improbidade administrativa no caso, fundamentados no Decreto Lei 201/1967 e a Lei 8429/1992.

Vejam o despacho na íntegra

Denúncia     -     Despacho

Assessoria do vereador

A informação foi confirmada na 1ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões da Câmara de Cacoal realizada nesta quinta-feira (2) no Plenário do Legislativo Municipal, que contou com a presença das mães atípicas, do prefeito Adailton Furia, representantes de Sindicatos, Secretarias, e demais lideranças.

O Projeto 4/2023 de autoria do Executivo que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários do município, foi apreciado pelos vereadores da Casa com três emendas: entre elas, uma aditiva de autoria do vereador Magnison Mota, que autoriza, desde que haja necessidade, mais contratações para atender a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e o Centro Especializado em Autismo de Cacoal. A proposta recebeu Parecer Jurídico do Legislativo favorável.

Já as emendas: modificativa, de autoria do presidente da Câmara vereador João Paulo Pichek que torna obrigatoriedade a realização do Concurso Público em Cacoal no ano de 2023; e outra supressiva, de autoria do vereador dr Paulo Henrique que solicita a retirada do artigo 4 do Projeto que torna a Lei retroativa à outubro de 2022, receberam pareceres contrários, “o que não impede a votação e, aprovação ou não, de ambas durante a Sessão”, esclareceu o presidente da Comissão de Justiça, vereador Paulinho do Cinema”.

Propostas das mães

Na Reunião, a representante das famílias atípicas Maria Del Consuelo, leu a proposta das mães oficializada ao presidente da Câmara em relação ao Projeto 4/2023. O presidente da Sinsemuc Fernando Neves também se posicionou sobre a pauta em nome dos servidores públicos municipais.

Com a tramitação nas Comissões, o Projeto 4/2023 segue para votação na Sessão da próxima segunda-feira (6). Na ocasião, outros dois Projetos foram discutidos e aprovados para serem inclusos na Ordem do Dia do mesmo dia: o 216/2022 que trata sobre a desafetação da área institucional, doada ao Estado de Rondônia através da Lei n. 3.259/PMC/2013 para instalação da Base Comunitária da Polícia Militar; e o 218/2022 que também trata sobre desafetação da área institucional, esta por sua, doada ao Estado de Rondônia através da Lei n. 1.205/PMC/2001, para instalação da Escola Estadual Honorina Lucas de Brito.

CLIQUE AQUI E LEIA O PROJETO 4/2023 NA ÍNTEGRA

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FOTOS DA 1ª REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES 

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cacoal (STTR), juntamente com a Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Rondônia (Fetagro), apoio da Câmara Municipal de Cacoal e demais órgãos que representam o setor, realiza no próximo dia 14 de março das 9h às 13 horas, o Encontro de Cafeicultores do município e da região.

O evento será sediado no Plenário do Legislativo Municipal através de intermediação feita pelo vereador Toninho do Jesus, incentivador da agricultura, e conforme destaca o presidente da Câmara, vereador João Paulo Pichek vai debater a garantia dos direitos trabalhistas, os reflexos previdenciários, e um meio ambiente do trabalho seguro e saudável durante a colheita do café de 2023 em Rondônia.

“Temos certeza que será um momento de grande importância, especialmente no sentido de repassar estas orientações para que os produtores e trabalhadores da Agricultura Familiar possam realizar suas atividades de forma segura e tranquila”, ressalta Pichek.

Convite

Ao ser recebido pelo presidente da Câmara, o presidente do STTR Paulino Favoretti agradeceu mais esta parceria do Legislativo através do presidente para a realização do evento, e convidou todos os agricultores familiares de Cacoal e municípios vizinhos à participarem do evento.

Paulino lembrou que no ano passado, Ministério Público do Trabalho (MPT) na 14ª Região (Rondônia e Acre) tratou sobre as diretrizes, incluindo as orientações sobre o cumprimento à legislação de forma viável.

“Nossa intenção é que nenhum trabalhador seja multado, e ambas as partes possam trabalhar juridicamente amparadas”, complementou.

Segundo Paulino, a região da Capital do Café conta com cerca de 17 mil a 20 mil trabalhadores da agricultura familiar. Ele destaca que a Cultura tem forte vocação e a cada ano, vem conquistando mais espaço e gerando emprego e renda à muitos produtores. A expectativa, antecipa, é que em 2023, haja um novo recorde de safra na colheita do café em todos os municípios da região.

Notificações

Segundo a Fetagro, as discussões em busca de soluções para os trabalhadores do setor foram intensificadas após os agricultores familiares que produzem café serem surpreendidos na colheita da safra de 2022 com Notificações do MPT, que, embora não tenham sido ainda convertidas em infração, assustam os produtores, acostumados com a tradição realizar a colheita sem dispor das condições de fiscalização no trabalho.

“O agricultor familiar não está preparado para assumir despesas que estão fora do seu orçamento, portanto, este evento é de fato muito importante para todos”, reforça o presidente da Câmara João Pichek, também convidando os produtores, trabalhadores e representantes da área, à participarem do Encontro no próximo dia 14.

Em discurso na Tribuna da Câmara Municipal de Cacoal, durante a 1ª Sessão Ordinária que abriu os trabalhos legislativos de 2023, realizada na noite desta segunda-feira (27), o vereador dr Paulo Henrique (PTB) cobrou o retorno do ano letivo, que conforme frisou o parlamentar, “pode ser comprometido por falta de Transporte Escolar”.

Durante sua fala, dr Paulo Henrique lembrou que o Executivo garantiu à população, ao Sindicato, a Câmara e ao MP/RO (Ministério Público) que iniciaria as aulas de 2023 nesta terça (28/02), na Rede pública Municipal.

“Espero que esteja tudo pronto, a saber, os servidores da educação (professores, zeladores, merendeiras, pessoal de apoio) enfim, todos firmes para atender as crianças que estudam nas Creches e Escolas. Espero que a Semed (Secretaria Municipal de Educação) tenha feito a lição de casa para iniciar as aulas na rede municipal”, complementou.

Centro do Autismo

Com relação ao Projeto do Teste Seletivo que envolve o Centro do Autismo, o legislador ressaltou que a pauta é uma prioridade e precisa ser analisada com seriedade e respeito.

“Antes de mais nada, a Administração Pública precisa levar a sério sua responsabilidade e deixar discursos demagógicos de lado”, frisou, lembrando que o Projeto 193/22 foi rejeitado por conter irregularidades previstas no ordenamento jurídico.

“Fomos a Semed diversas vezes para apresentar as irregularidades antes da votação e depois. Mas a Secretaria fez pouco caso, corpo mole. Agora chega na Casa de Leis o PL 04/23 idêntico ao PL rejeitado, visando a convalidação de um crime, em tese, cometido pelo Executivo por contratar servidores sem a devida autorização legislativa”, mensurou, ressaltando que, a decisão do presidente da Câmara de pautar a matéria do PL 04/23, atende a pedido feito pelas famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.

“Provavelmente algumas emendas serão apresentadas ao Projeto no decorrer da tramitação para dar ao munícipio o direito de Autotutela”, observou.

Transporte Escolar

Ainda na Tribuna, o vereador lembrou que dois anos sem aulas em virtude da pandemia, não foram suficientes para a Semed organizar o retorno das aulas, principalmente o Transporte Escolar dos alunos.

“Estão matriculados na Rede Municipal 6.117 alunos. Desta quantidade, 3.717 dependem do Transporte Escolar. O município precisa definir a mesma data para o início das aulas na cidade e na Zona Rural. Não se pode admitir este descaso com os alunos. O Ministério Público precisa entrar na discussão sobre os direitos difusos e coletivos da população”, resumiu.

Por: Assessoria

A informação sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo relator ministro Nunes Marques negando provimento ao recurso extraordinário 1.358.997/RO, e rejeitando os embargos de declaração em direta de inconstitucionalidade referente ao cargo comissionado de Procurador Geral da Casa de Leis, foi recebida pelo presidente da Câmara Municipal nesta segunda quinzena de fevereiro de 2023 através do ofício 68/2023 - CPleno/TJRO.

Na decisão, o ministro destaca: “É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não cabe à Constituição Estadual restringir o poder de auto-organização dos Municípios de modo a agravar os parâmetros limitadores previstos na Constituição Federal”.

Ao receber oficialmente o comunicado, o presidente ressaltou que a decisão, mais uma vez comprova que "trabalhamos com seriedade e sempre pautado na legalidade e transparência em todos os atos na Câmara Municipal de Cacoal".

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Recurso extraordinário 1.358.997/RO - Ofício 68/2023 CPLENO TJRO

EMBARGO STF - MIN. NUNES MARQUES

A Câmara Municipal de Cacoal realizou na noite desta segunda-feira (27), a 1ª Sessão Ordinária de 2023. A abertura dos trabalhos legislativos da Casa foi marcada pela aprovação do Requerimento de urgência simples para tramitação do Projeto 04/2023 que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários da educação, incluindo o Centro Especializado em Autismo.

A Sessão que também contou com a presença do deputado Cassio Gois, mães atípicas e lideranças, foi marcada ainda pela votação para recebimento da Representação nº 1/2022 que trata sobre a impugnação da candidatura do vereador Valdomiro Corá à eleição da Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2023/2024”, de autoria dos vereadores: Paulinho do Cinema e Zivan Almeida.

“Harmonia”

Os trabalhos foram abertos com a mensagem do prefeito feita pela Mesa Diretoria da Casa, e posterior uso da fala do chefe do Executivo, que pediu “harmonia entre os poderes para que as ações desenvolvidas por ambos poderes, atendam o interesse da população”.

Furia também falou sobre ações e mudanças administrativas de seus dois primeiros anos de gestão, e planejamentos para este ano, e respondeu à questionamentos dos vereadores sobre realização de Concurso Público no município, obras como: pavimentação dos bairros, Rodoviária, e outras em andamento e/ou paralisadas.

O presidente da Câmara, vereador João Pichek agradeceu em especial as mães atípicas pela abertura do diálogo em relação aos Projetos 193/2022 (rejeitado) e 04/2023 para que o Centro do Autismo fosse atendido “da forma como realmente precisa”.

O que é errado, não!

Na oportunidade, Pichek lembrou que em sua última viagem à Brasília, pediu pessoalmente ao prefeito de Cacoal que antes de enviar o novo Projeto em favor da educação e do Centro do Autismo, fosse melhor debatido, porém, não foi atendido, “e o Projeto 04 foi apresentado com os mesmos vícios do anterior”.

O presidente mencionou ainda que, na última sexta-feira (24), o Ministério Público (MP), “demonstrou-se satisfeito com a reunião”, e pediu que fosse dada continuidade à tramitação do Projeto.

“Sabemos da importância do Centro do Autismo para as crianças e às famílias atípicas, mas sempre defendo o que é certo. O que errado, não!”, disse.

Após divergências na discussão do Projeto 04/2023 e da Representação na pauta da Ordem do Dia, o presidente suspendeu a Sessão Ordinária por 20 minutos para melhor debater ambas matérias com os vereadores, Diretorias Legislativa e de Comissões, e Procuradoria Jurídica.

Urgência simples

Retomada à Sessão, o secretário da Mesa vereador Edimar Kapiche informou que ficou acordado que o Projeto 04/2023 seguirá com tramitação em regime de urgência simples, sem pedido de vistas, e deve receber emendas.

Conforme o presidente, a pauta será apreciada na Reunião de Comissões desta quinta-feira (02.03) no Plenário do Legislativo, que estará aberta para participação das mães atípicas e representantes do Executivo.

Com relação a pauta da Ordem do Dia, Pichek lembrou que a votação segue a sentença judicial que determina o processamento da Representação 01/2023, e para atender a determinação, mesmo com a retirada de seis vereadores, submeteu a matéria à votação, e com os votos recebidos para não recebimento, será arquivada.

ASSISTA A SESSÃO NA ÍNTEGRA AQUI

TEXTO INTEGRAL DO PROJETO 04/2023

TEXTO INTEGRAL REPRESENTAÇÃO 01/2022

Com intuito de dialogar sobre o pleno funcionamento do Centro Educacional Especializado em Autismo de Cacoal, o Legislativo do município realizou na noite desta quinta-feira (23), uma Reunião conjunta com representantes da Administração; do Conselho Municipal de Educação, Defensoria Pública do Estado; OAB; das famílias atípicas; e grupos de vereadores que defendem ou são contrários aos Projetos de Lei 193/2022 e 04/2023, ambos de autoria do Executivo e tratam sobre o Teste Seletivo para contratação de servidores temporários.

Conforme explanado, a Reunião contou com três momentos importantes, sendo dois de fala dos representantes presentes para apresentarem propostas de soluções para a temática abordada; e outro aberto para inscrições do Plenário para uso da fala.

Transparência

Na oportunidade, o presidente da Câmara de Cacoal, João Paulo Pichek destacou que a reunião é de grande importância para o município, e em nome do Legislativo, reforçou que busca, através do diálogo, uma solução concreta para o tema.

“A Câmara sempre foi parceira no que é conveniente à sociedade cacoalense. Sempre trabalhei de forma transparente e assim permanecerei”, esclareceu, lembrando como prova do apoio à causa em debate, à criação e gratificação dos servidores do Centro em Autismo aprovada por unanimidade pela Casa de Leis.

Pichek também falou sobre a tramitação do Projeto 193/2022, enfatizando que sempre primou pelo diálogo, especialmente em relação à busca de soluções dentro da legalidade da matéria. 

“Porém, mais uma vez, o Projeto foi enviado à Câmara sem diálogo, e praticamente da mesma forma como o anterior”, lamentou, se referindo ao Projeto 04/2023, e anunciando a criação de uma Comissão de Averiguação para saber onde os servidores contratados através do Teste Seletivo realizado pelo município estão lotados.

Ainda na ocasião, o presidente da Câmara lembrou que os 12 vereadores também cobraram no ano passado a realização do Concurso Público, assim como o Sindicato dos Servidores do município (Sinsemuc).

Com relação as propostas especificas cobradas à ele para o Centro em Autismo, Pichek foi enfático: “foram elaboradas diretamente com as mães, que sabem a real necessidade das crianças”.

Ao encerrar sua fala, o vereador que representa o Legislativo disse que nesta sexta-feira (24, se reunirá com o Ministério Público (MP) para tratar sobre uma solução concreta em relação ao assunto.

Executivo

“Viemos para tratar sobre o Teste Seletivo 2022 que trata sobre vagas que competem à educação municipal, e o Centro do Autismo faz parte deste contexto. Concurso tem processos mais demorado, por isso se optou pelo Teste Seletivo”, disse o secretário municipal de educação Gildeon Alves, pedindo uma solução rápida, e que o Projeto entre em votação.

O prefeito Adailton Furia falou da satisfação de inaugurar o Centro do Autismo, dos desafios de administrar o município, considerou o fato da situação chegar ao ponto de ter de dialogar sobre o tema “humilhante”, admitiu erro no Processo Seletivo, e disse que vai apurar a “responsabilidade de quem cometeu o erro”.

Na reunião, o chefe do Executivo garantiu que vai realizar o Concurso ainda este ano, mas pediu aprovação do Projeto 04/2023.

Notificação da Sinsemuc

O presidente da Sinsemuc Fernando Neves confirmou que notificou a gestão atual através de três ofícios encaminhados ao prefeito solicitando a realização de Concurso ainda no ano passado, e frisou: “os servidores das Escolas Municipais atendem uma demanda com sobrecarga de trabalho devido ao déficit no quadro de pessoal, enfrentando como reflexo, problemas de saúde. Nosso pedido, é para reforçar e dar condições aos servidores para trabalharem de forma mais justa”.

Divergências

Roberson Bertoni ressaltou que como defensor público, tem a missão de zelar pelo serviço público em todos os setores. Relatou que entende a morosidade de respostas dos órgãos públicos, mas pediu “consenso”, em relação ao tema.

 “Esqueçam as divergências, isso é natural, mas é preciso ganhar, e neste momento ter o olhar mais voltado para as crianças”, salientou, após as perceptíveis interferências no debate com o cunho.

“Meu pedido é em favor do ano letivo de 2023 e das crianças, que são prioridade absoluta, “quiçá as autistas”’, complementou o defensor.

“É lamentável a exposição desta fratura entre Executivo e Legislativo”, disse o presidente da OAB Diogenes Nunes, acrescentando que entende que a discussões precisam ser voltadas às soluções e não outras questões.

Diogenes observou também que, durante o processo de tramitação do Projeto, sempre se atentou aos debates dos vereadores dos dois grupos (contrários e a favor aos projetos), e não detectou da parte de nenhum dos parlamentares, posição contraria em relação à causa em si.

“A causa é nobre, que sensibiliza a todos, e não pode ser prejudicada por uma fratura entre Executivo e Legislativo”, complementou, lembrando o trecho de Rui Barbosa, também lido por ele na posse dos vereadores e do prefeito: “política e politicagem não se confundem, antes se negam e se repulsam”.

Expectativas frustradas

“Estamos falando de menores vulneráveis. Até quando teremos nossas expectativas frustradas. Não entendemos termos técnicos ou jurídicos, entendemos da luta diária. Para quem não sabe, autistas têm crises em conflitos. Resolvam suas politicagens, mas não usem nossa causa como escudo. Simplesmente não usem!”, suplicou a professora e mãe atípica Maria Del Consuelo representado as famílias no ato.     

“Se há necessidade ajustes, não hesitem em fazer. Mas não deixem os profissionais serem exonerados, pois será uma grande ruptura para as nossas crianças. Queremos a manutenção, a contração dos que aguardam o Texto Seletivo, e exigimos o Concurso Público. Não dá pra tampar o sol com a peneira, chega!”, completou.

Representando os grupos que defendem ou são contrários os Projetos, os vereadores: Edimar Kapiche e dr Paulo Henrique; e demais representantes do setor, também fizeram o uso da fala.

ASSISTA OS DISCUSSOS E A REUNIÃO NA ÍNTEGRA AQUI

Texto integral do Projeto 193/2022. Clique aqui 

Texto integral do Projeto 04/2023. Clique aqui

A 1ª Sessão Ordinária de 2023 da Câmara Municipal de Cacoal será realizada na segunda-feira (27.02.2023) às 18h30min, no Plenário da Câmara Municipal de Cacoal. O anúncio foi feito pela Mesa Diretora da Casa através do ATO 1/2023 – CMC que também trata sobre o cumprimento do feriado e ponto facultativo aos servidores do Legislativo referente ao período do Carnaval.

Conforme o documento, o ATO atende a Lei Municipal 1.380/PMC/2002, que determina como feriados os dias móveis de Carnaval e Cinzas; e o Decreto n. 27.720 de 22 de dezembro de 2022, que estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2023 do Poder Executivo estadual no âmbito do Estado de Rondônia.

Seguindo os critérios legais, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal houve por bem determinar ponto facultativo para os servidores da Casa de Leis, não havendo expediente administrativo de 20 a 22 de fevereiro. Assim, o retorno do expediente normal ocorrerá no dia 23 de fevereiro (quinta-feira), no horário das 07h30min às 13h30min.

Em Reunião Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15), o vereador Paulo Henrique dos Santos Silva (dr. Paulo Henrique) foi empossado titular do Conselho Municipal de Educação (CME). A indicação foi feita pelo presidente da Câmara de Cacoal João Paulo Pichek como representante do Legislativo Municipal, e atende medidas oficiais de praxe.

Na Ordinária, que contou com a participação de membros da Diretoria do CME, o vereador João Pichek foi nomeado suplente do titular do Conselho, porém, não pode participar da Reunião por estar cumprindo agenda de trabalho em Brasília (DF).

Após a oficialização dos cargos, Paulo Henrique, como novo titular, tratou sobre propostas do CME para este ano, entre elas: o Calendário Escolar 2023, e o ofício sem resposta 062/CME/2022 encaminhado à Semed (Secretaria Municipal de Educação) que atende solicitação de providências oficializadas pelo parlamentar quanto ao cumprimento da Lei nº 4.952/PMC/2021, relativas ao processo de instalação de Câmaras de Monitoramento Eletrônico e do uso de detector de metais nas Escolas e Creches da Rede Municipal de Educação, conforme disposto na Lei nº 4.952/PMC/2021.

Vereadores da Comissão de Educação estiveram na Secretaria Municipal de Educação, nesta terça, 14/02, para tratar sobre o retorno do ano letivo e encaminhamento de novo projeto de lei para atender educação. Após amplo debate ficou acordado entre os representantes do executivo e legislativo que à Câmara fará tramitação e posterior votação em regime de urgência, se necessário, ainda em sessão extraordinária.

“O novo projeto visa contratar profissionais para o Centro do Autismo e outras funções necessárias para atender a educação municipal” frisou Gildeon Alves, secretário de educação de Cacoal.

Vale salientar que as aulas não começaram em virtude da falta de transporte escolar. Quanto a rejeição do projeto de lei 193/22, este se tratava especificamente da Secretaria de Obras e Trânsito.

“O prefeito contratou, nomeou e pagou os servidores do teste seletivo ilegalmente por vários meses e somente depois enviou o projeto à Câmara de Cacoal. Agiu de má fé contra o erário público. Isso é improbidade administrativa” frisou Dr. Paulo.

Estiveram presentes os vereadores Toninho de Jesus e Dr. Paulo Henrique, além da procuradora da Câmara, Talânia Lopes, e o assessor técnico de processos, Marcelo Machado.

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Assessoria vereador dr. Paulo Henrique

Ao conceder entrevista Coletiva nesta segunda-feira (12) que teve como objetivo, esclarecer o Projeto de Lei 193/2022 que “dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de Servidores Temporários”, rejeitado na Sessão Extraordinária realizada no último dia 11.02, o presidente da Câmara Municipal de Cacoal, vereador João Paulo Pichek destacou vários pontos importantes que justificam a rejeição.

Entre os principais, disse, está a ilegalidade do Projeto, que inclusive foi apresentado à Câmara com Parecer Jurídico contrário da própria PGM (Procuradoria Geral do Município) e Teste Seletivo realizado pelo Executivo sem passar por aprovação do Legislativo, o que é ilegal.

“Claro que isso pode ser regularizado. Ele (o prefeito Adailton Furia) pode apresentar um novo projeto, solicitando um novo Teste Seletivo. Mas o que não podemos permitir é que a Câmara valide essa falha”, afirmou.

Cargos não são só para o Autismo

Pichek esclareceu também que no teor do Projeto de Lei, não estão só as funções que irão atender o Centro de Atendimento Especializado ao Autista como vinha sendo divulgado nas redes sociais e sites após a rejeição.

Estão dispostos na matéria, a convocação por meio do Teste Seletivo de cargos relacionados às Secretarias Municipais de: Obras, Administração, Educação, Trânsito (Semttram), Saúde, e outros setores como por exemplo: agente de manutenção e reparos, braçal, zelador, mecânico geral, borracheiro, eletricista para autos, e motorista de viaturas pesadas, o que não cabem à Teste Seletivo e sim, Concurso Público.

“A verdade é que temos 25 pessoas contratadas até o momento, e só quatro estão no Centro de Autismo. Os outros 21 estão lotados nas Secretarias e outras pastas”, mencionou.

Tramitação

Na Coletiva, o presidente lembrou que o Projeto chegou na Casa no dia 24 de outubro e não em agosto como tem sido divulgado e teve a seguinte tramitação:

Na primeira Reunião de Comissões que acontecem às quintas-feiras na casa, houve pedido de vistas feito pelo vereador Valdomiro Corá, que oficializou o Ministério Público (MP) através da Promotoria de Cacoal, e o Tribunal de Contas (TCE) solicitando análise sobre a questão legal e orçamentária em relação à matéria. Somente no dia 9 de janeiro, o TCE deu como resposta através de email dando ciência do arquivamento à solicitação do vereador, e até o momento o MP ainda não deu nenhuma resposta;

De qualquer forma, o Projeto seguiu tramitação com pedido de vistas pelo também vereador Toninho do Jesus, que por sua vez, oficializou pedido de mais informações à Secretaria Municipal de Administração (Semad), as quais foram respondidas parcialmente ao parlamentar;

Devido ao não esclarecimento sobre as ilegalidades contidas no Projeto, o presidente da Câmara, também pediu vistas para uma exaustiva tentativa de ter resposta. Também oficializou o MP ainda antes do recesso parlamentar do Legislativo Municipal, e até o momento, não houve resposta;

Além das tentativas com os órgãos públicos, Pichek lembra que durante sua tramitação foi solicitado ao Executivo e ao Secretário Municipal de Educação, o desmembramento do Projeto para que o Centro do Autismo não fosse prejudicado e nada foi feito;

Em 2021, o próprio Sindicato dos Servidores Municipais Sinsemuc cobrou a realização de Concurso Público, e reiterou o pedido através de ofício em 2022.

Colocar a Câmara contra a população, não!

“Diante de tudo isso, não houve outra forma de votar, senão fosse contrário à matéria. Não temos nada contra o prefeito, muito menos contra as mães do Centro do Autismo. Mas colocar culpa na Câmara, e falar que o Centro de Autismo não vai funcionar na cidade por causa dos vereadores, é colocar culpa em quem não deve. Até porque se fossemos contra, não teríamos dado autorização à execução do Centro do Autismo, que inclusive foi criado por incentivo de vereador da Câmara, e não teríamos aprovado a gratificação de seus servidores. Portanto, sabemos da real necessidade dos autistas, e não vamos permitir que sejam usados como moeda de barganha. O que somos contrários, é a ilegalidade do Projeto, e não vamos compactuar com improbidade”, resumiu o presidente, finalizando: “sobre o Transporte Escolar, é bom lembrar que o próprio prefeito fez o vídeo reprovando a frota, cuja medida aprovamos, pois se não está regular, tem de reprovar mesmo. Agora querer jogar a responsabilidade para a Câmara e colocá-la contra a população, não!”.

Texto integral do Projeto 193/2022. Clique aqui 

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Assessoria do vereador

A Sessão Extraordinária foi realizada na manhã desta segunda-feira (13) com intuito de dar cumprimento através de votação, ao recebimento da Representação nº 1/2022 que “impugna a candidatura do vereador Valdomiro Corá à Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal para o biênio 2023/2024”, de autoria dos vereadores Paulo Roberto Duarte Bezerra (Paulinho do Cinema) e Josisvan Coelho de Almeida (Zivan).

Conforme ATA registrada pela Diretoria Legislativa, compareceram à Sessão, somente os vereadores: João Paulo Pichek (presidente), Magnison Mota (vice-presidente), Toninho do Jesus, Corá, Lauro Garçom e dr. Paulo Henrique.

Ao abrir a Sessão, o presidente do Legislativo ao constatar a falta de quórum lembrou que a convocação para a Extraordinária foi devidamente encaminhada por escrito de forma regimental aos 12 vereadores da Casa na última sexta-feira (10), e foi reforçada na última Sessão Extraordinária ocorrida no último sábado (11) quando a maioria dos parlamentares estavam presentes.

“Isso demonstra que estou tentando cumprir a decisão do juiz Elson que determinou o processamento da Representação. Nesse caso, a ausência dos vereadores será comunicada no processo judicial”, informou Pichek.

“Muitos vão questionar o porque foi colocada esta Representação em uma Extraordinária, até porque estamos próximo ao início das Sessões Ordinárias. Mas é exatamente devido à proximidade do Ano Legislativo que estou tentando dar agilidade ao processo para que a questão seja resolvida na maior brevidade possível para que se tenha as situações da Câmara à seu favor no sentido de administrar a Casa de Leis”, resumiu.

Clique aqui e leia aqui a representação na íntegra

Em Coletiva à imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (13.02) no Plenarinho da Câmara Municipal de Cacoal, os vereadores: João Paulo Pichek (presidente), Magnison Mota (vice-presidente), Toninho do Jesus, dr Paulo Henrique, Lauro Garçom, Valdomiro Corá (Corazinho), Luiz Fritz, e a procuradora geral do Legislativo Municipal Talânia Lopes, prestaram esclarecimentos e sanaram dúvidas em relação ao Projeto de Lei 193/2022 “dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de Servidores Temporários”, rejeitado na última Sessão Extraordinária do sábado, 11.02.

De acordo com o presidente da Casa, a necessidade de conceder a entrevista Coletiva surgiu após o assunto se tornar polêmico e ter seu teor distorcido em áudios e mensagens espalhadas pela rede social pelo próprio chefe do Executivo, o que, no seu entendimento, a exemplo de outros assuntos que acabaram tendo a mesma repercussão, e contribui com a negatividade da boa imagem do Legislativo e do trabalho dos parlamentares da Casa, que conforme frisa, têm exaustivamente se dedicado ao bom atendimento às propostas que visam atender os anseios da população de forma transparente e legal.

A questão da legalidade inclusive, foi um dos principais pontos, justificados pelo presidente e os vereadores que votaram contrário ao Projeto em suas falas, com base jurídica sobre o tema.

Confira a entrevista na íntegra clicando aqui

Texto integral do Projeto 193/2022. Clique aqui

Durante a Sessão Extraordinária realizada na manhã deste sábado (11) no Plenário da Câmara Municipal de Cacoal para votação do Projeto de Lei 01/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Zero para o Transporte Coletivo Urbano do município, o vereador Valdomiro Corá (Corazinho MDB), assim como os demais parlamentares da Casa, votou favorável ao Projeto, porém, cobrou do prefeito Adailton Furia (PSD) que cumpra com a proposta de executar o serviço em todo o município de Cacoal.

“É um projeto muito importante, mas a minha preocupação é que a gente vê o prefeito falando uma coisa, e depois fazendo outra. O Projeto que estamos votando aqui hoje, é para atender todo o município de Cacoal. Tanto o distrito do Riozinho, como também o município”, frisou.

Em seguida, o vereador nominou alguns que os bairros de Cacoal que conforme observou, precisam ser inclusos no Itinerário dos quatro ônibus que irão atender o serviço, e que segundo ele, é onde reside a população mais carente. Entre eles, o parlamentar citou o Paineiras, São Marcos, passando pelo Teixeirão vindo até a Rodoviária Federal, e que conforme frisou, estão no registro de linhas feito pela própria Secretária Municipal de Transporte e Trânsito (Semttram).

“Na Semttran também está registrado uma Linha que sai do Posto Rio Machado, passando pelo centro de Cacoal, bairros: Arco Íris, Bandeirantes, Vista Alegre, Mutirão, Morada Digna, Vitória, Josino Brito, Brizon, e retornando até Posto Rio Machado”, complementou.

Na concepção do vereador, se a intenção do prefeito é atender somente o Riozinho, deveria ter enviado um Projeto para atender só o distrito. “Mas este aqui que foi enviado, é para atender todo o município de Cacoal. Então quero deixar minha cobrança aqui para o prefeito, pois, o mesmo que ele fez ontem, ele poderia estar fazendo amanhã, segunda-feira e assim por diante em Cacoal”, disse, se referindo a visita técnica realizada pelo chefe do Executivo feita nesta sexta-feira (10) para “testar” o Transporte Coletivo Urbano com Tarifa Zero no distrito.

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Assessoria do vereador

A Câmara de vereadores de Cacoal vota neste sábado (11), em Sessão Extraordinária que acontece às 10 horas, no Plenário do Legislativo, o Projeto de Lei 01/2003 que autoriza o Executivo a instituir a Tarifa Zero no Transporte Coletivo Urbano do município.

A Tarifa Zero do transporte público teve grande repercussão no município e provocou vários debates em torno do assunto. Após reuniões realizadas no gabinete da Presidência na última segunda-feira (6), e de Comissões Permanentes ocorrida nessa terça-feira (7) e que contou com a participação de secretários municipais e procuradores jurídicos do Executivo e do Legislativo para esclarecimento, os parlamentares presentes em ambas, foram unânimes em declarar seu apoio favorável ao Projeto, portanto, a Tarifa Zero, deve receber 100% de aprovação.

“Acredito que não teremos dificuldade em aprovar o Projeto, pois é de extrema importância para a população. Exatamente por esta razão, precisou ser amplamente discutido, principalmente para assegurarmos se somente o Distrito do Riozinho ou o município também, em especial os bairros distantes”, ressalta o presidente da Câmara, vereador João Paulo Pichek.

Projeto Piloto

Em Reunião para decidir o Itinerário do Transporte realizada na noite desta quarta-feira (08) no Riozinho, o prefeito do município Adailton Furia explicou que inicialmente, o Distrito será o Projeto Piloto do Tarifa Zero. “Em seguida, ele será estendido para toda a cidade”, garantiu.

Para dar agilidade à votação e atender a necessidade de extrema urgência do Projeto, o presidente do Legislativo autorizou a realização da Sessão Extraordinária para sábado. Na ocasião, além da Tarifa Zero, os vereadores também irão votar outros dois Projetos: o 02/2023 que dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.743.414,08 em favor da Saúde; e o 193/2022, que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários.

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Decom CMC

Dando sequência aos trabalhos de vereador e fiscal do povo, o presidente da Câmara Municipal de Cacoal, João Paulo Pichek (Republicanos), realizou algumas visitas e fiscalizações, onde verificou como estão as obras dos Centros de Educação Infantil (Creches), do município.

Entre os locais visitados destaque para as Creches dos Bairros Alpha Park, São Marcos, e Greenville.

Na Creche Mônica Francisca da Cruz no Alpha Park, Pichek constatou que o mato estava tomando conta das obras, dando aparência de abandono.

As obras estão praticamente concluídas, restando apenas alguns reparos, mas as paredes estão com infiltração, parte do piso também necessita ser recolocado, bem como pequenos detalhes que necessitam de atenção.

O presidente manifestou apreensão quanto a entrega dessas obras: “Minha maior preocupação é quanto a entrega dessa creche, para atender nossa comunidade escolar.

Constantemente recebe solicitações das mães, além da creche do Alpha Park, temos ainda as creches do São Marcos e Greenville, essa é uma promessa dos prefeitos, e nós vamos cobrar, precisamos efetivamente de colocar em funcionamento, tendo em vistas a aproximação do calendário escolar com o início das aulas batendo à nossa porta” Pontuou Pichek.

O vereador ainda concluiu; “Aproveito para frisar que logo após minha visita e cobrança, a prefeitura enviou os servidores para roçagem e limpeza da Creche aqui no Alpha Park, estamos atentos indicando, cobrando e fiscalizando”.

“O que é R$ 35 mil perto de uma denúncia de desvio de R$ 1,4 milhão com combustíveis pelo município e que até agora a Justiça não fez nada? O que é R$ 35 mil para um município que paga R$ 25 mil na locação de um Papai Noel inflável? O que é R$ 35 mil para um prefeito que paga R$ 50 mil em um evento de “Racha” em Cacoal? Então, com certeza sou favorável à este Projeto muito importante não só para o distrito do Riozinho, mas também para Cacoal”.

A fala é do presidente da Câmara de Cacoal, João Paulo Pichek (Republicanos), e se refere aos 35 mil reais que serão gastos mensalmente com cada um dos quatro ônibus que farão a rota do Transporte Coletivo Urbano de Cacoal após a instituição da Tarifa Zero. O Projeto de Lei 01/2023 de autoria do Executivo que trata sobre o assunto foi aprovado na Sessão Extraordinária realizada pelo Legislativo do município realizada na manhã deste sábado (11).

Na oportunidade, ao abordar o assunto, Pichek também justificou sua ausência nas reuniões que discutiram o Itinerário do Transporte no distrito do Riozinho e de Comissões para discutir o Projeto, esclarecendo que estava cumprindo agenda de trabalho na capital do estado, mas disse que soube que foi cogitada a ideia de incluir uma emenda para atender também o distrito de Divinópolis, localizado há cerca de 40 quilômetros de Cacoal.

“É um distrito com pessoas que também precisam se locomover até a cidade para fazer suas compras, vir até um Hospital, e tudo que precisa e não para passear. Então fica aqui prefeito uma reflexão para que o senhor use o dinheiro de uma forma correta para os nossos cacoalenses”, retomou, acrescentando: “até porque, como eu disse, se pegar os R$ 1,4 milhão que foram desviados de combustíveis, e dividir com os gastos nos ônibus, pode ter certeza que com este valor desviado, atenderia todos os bairros do município de Cacoal, mas infelizmente a Justiça as vezes, se preocupando mais com lado pessoal de vereador do que com gastos do prefeito”.

Projeto atropelado

O presidente da Câmara de Cacoal ressaltou ainda que o Projeto foi “atropelado. “Vai beneficiar a população, sim! Nenhum vereador é contra, mas foi atropelado e o prefeito sabia a mais de um ano que o transporte estava com problemas. Mas preferiu fazer isso no período de recesso, colocou o Projeto em tramitação com pedido de urgência no momento em que a maioria da base estava em Porto Velho, e joga a Câmara contra a população do Riozinho”, explanou, complementando que o contrário, não pode ocorrer de forma alguma, “pois a população não sabe o que acontece nos bastidores”.

“Seja homem prefeito, não é a primeira vez que o senhor faz isso, foram várias. Enquanto for presidente, vou defender esta Câmara nos quatro cantos, independente se o vereador seja da base ou não. Tanto que está aqui a prova: fizemos reuniões, e agora estamos aqui em pleno sábado votando a aprovação. E não só com este Projeto, mas com todos, temos trabalhado com transparência. Mesmo assim, o prefeito tem a capacidade de falar mal da Câmara”, concluiu.

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Assessoria do vereador

Em Sessão Extraordinária realizada na manhã deste sábado (11) no Plenário do Legislativo, os vereadores de Cacoal aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei 01/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Zero para o Transporte Coletivo Urbano do município.

Com a aprovação e posterior publicação da Lei, os passageiros poderão usufruir do serviço, que, segundo o Executivo, inicialmente, vai funcionar como Projeto Piloto, com itinerário voltado para atender os moradores do Riozinho que precisam se deslocar do distrito até Cacoal.

Na Sessão, o presidente da Câmara João Paulo Pichek (Republicanos), destacou que o Projeto é de suma importância para o município, e ressaltou a dedicação dos vereadores em discutir a pauta para que fosse colocada em votação na maior brevidade possível.

“Tanto que estamos aqui, votando o Projeto em pleno sábado para atender os anseios da população”, salientou.

Em sua fala, Pichek também usou o subsídio de gastos que será de em torno de R$ 35 mil/mês para cada ônibus que fará o Transporte, para deixar uma reflexão ao Executivo sobre o bom e o mal uso do dinheiro público, citando como exemplo os gastos com combustíveis e decorações natalinas.  

Bairros

O vereadores; Valdomiro Corá (Corazinho MDB) e Lauro Garçom (Lauro Garçom PSD), reforçaram voto favorável ao Taxa Zero, mas lembraram que é preciso assegurar o que Projeto propõe: “atender o município em sua totalidade, incluindo rota nos bairros que mais necessitam do Transporte Coletivo, e não apenas Riozinho”.

Ezequiel Câmara (Minduin PP) lembrou que durante a reunião realizada na noite da última quarta-feira (08), o Itinerário do Transporte foi definido pelos moradores do distrito, mas também citou que o Projeto contempla todo o município, e defendeu: “acredito que toda a população de Cacoal será atendida”.

Paulo Duarte Bezerra (Paulinho do Cinema PSD) acrescentou que na reunião em Riozinho também ficou acordado que o trajeto do transporte vai contemplar os alunos do IFRO (Instituto Federal de Rondônia) que moram no distrito e em Cacoal.

O vereador disse também que na sexta-feira (10), o prefeito Adailton Furia (PSD) fez o compromisso com ele de atender emergencialmente os bairros que mais necessitam do transporte em Cacoal. “O problema maior era o dos moradores do distrito que estavam sem o transporte e estão mais distantes, foi resolvido. Agora é correr atrás de resolver a questão dos bairros de Cacoal”, completou.

Luiz Antônio Nascimento Fritz (Luiz Fritz PSD) complementou que o Projeto é claro em relação a atender toda a população do município, “mas todos entendem que a primeira necessidade é do Riozinho, por isso a necessidade de atender inicialmente o distrito”.

Zivan Almeida (PSC) lembrou das dificuldades que a população carente sempre enfrentou por não ter condições de pagar um transporte, e portanto, entende o Projeto como uma solução plausível.

Romeu Moreira (União Brasil) enalteceu a coragem da administração municipal em atender os anseios da comunidade, e lembrou que em outras administrações chegou-se a zerar as taxas de tributos para tentar dar viabilidade ao transporte público.

Mesmo sendo favorável ao Projeto, o vereador Paulo Henrique dos Santos Silva (dr Paulo Henrique PTB) lembrou que é preciso discutir estratégias para os Mototaxistas, Taxistas e carros e moto aplicativos que serão prejudicados com a Taxa Zero, o que no entendimento dele, pode gerar desemprego na cidade.

Prazo

Conforme artigo 5º do Projeto que autoriza o Executivo a instituir a Taxa no Transporte Coletivo de Cacoal, o prazo de gratuidade autorizada ao Executivo para oferecer o serviço de forma gratuita à população, é por um período de 12 meses, a contar da data de publicação da Lei, que será regulamentada por Decreto do Poder executivo, podendo ser interrompida com a concessão do serviço público de Transporte Urbano, ou prorrogada por igual período.

Ainda segundo o Projeto, durante o tempo em que a Taxa Zero for oferecida à população, as despesas com a manutenção do Transporte Coletivo Urbano serão subsidiadas pelo orçamento próprio do município através da Secretária Municipal de Transporte e Trânsito (Semttram).

Além do Projeto 01/2023, na Sessão Extraordinária, os vereadores de Cacoal votaram em outros dois Projetos: o 02/2023 que dispõe sobre abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.743.414,08 que tem como meta dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) através do Fundo Municipal de Saúde (FMS) também aprovado por unanimidade; e o 193/2022, que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários no município, não aprovado, com voto de desempate do presidente.

Em Reunião Extraordinária das Comissões Temáticas da Câmara de Cacoal realizada na manhã de hoje (7), no Plenário do Legislativo, os vereadores do município voltaram a tratar sobre o Projeto de Lei 01/2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Zero para o Transporte Coletivo Urbano do município.

Na oportunidade, o Projeto foi explanado pelo secretário municipal de trânsito Paulo Diniz, o procurador do município Walter Matheus Bernardino Silva, e o procurador jurídico da Câmara Adbiel Figueira, que detalharam a matéria, sanaram dúvidas dos vereadores, e falaram sobre as responsabilidades do município em relação ao Projeto.

Entre os principais questionamentos dos parlamentares estiveram o itinerário da frota, composta por dois ônibus e dois microonibus que irão atender o município, e se o Projeto contemplará somente o Distrito do Riozinho como vinha sendo cogitado em conversas extraoficiais de bastidores.

O secretário Paulo Diniz explicou que a prioridade inicial será o atendimento ao distrito do Riozinho, mas, conforme explicaram os procuradores do município, o Projeto não contemplará apenas Riozinho, e sim todo o município como está proposto na matéria.

Execução orçamentária

Outro questionamento feito na reunião aos representantes do Executivo foi sobre a legalidade do município em instituir a Tarifa Zero, especialmente em relação à questão orçamentária para execução do Projeto, caso haja necessidade de atender maior demanda.

O procurador Walter Matheus esclareceu que se a demanda se mantiver, o orçamento atual será suficiente, senão, cabe ao município tomar as medidas administrativas. “O orçamento já está autorizado através da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e caso seja necessário, o município pode alterar a própria LDO”, complementou.

Necessidade emergencial

Sobre os serviços terceirizados, o procurador jurídico da Câmara respondeu que, a decisão de não abrir um processo de licitação no momento para atender o serviço de Transporte Coletivo Urbano do município parte do pressuposto que, “se o município passar o serviço à terceiros neste momento, não atenderá a necessidade emergencial, devido ao tramite processual como abertura de licitação e outros procedimentos legais, que são demorados, e portanto, inviabilizam o atendimento de forma urgente como a atual situação exige”.

Abdiel Ferreira ainda observou, “além disso, com o Projeto da forma como está, o município fica com todo o ônus. Juridicamente falando, o prefeito está tomando para si uma responsabilidade gigante até que se possa abrir uma licitação. E a Justiça vai fiscalizar e cobrar. E certamente não irá eximi-lo de nada”.

Reunião para definir itinerários

Após as discussões, os vereadores Valdomiro Corá (Corazinho) e Lauro Garçom pediram vista para avaliar o Projeto, e propor emenda referente ao itinerário dos ônibus e horários, “sem limitação de usuário”, frisaram.

Em seguida, o Projeto seguiu para deliberação, e será votado em Sessão Extraordinária com data a ser definida juntamente com outros dois Projetos: o 02/2022, que dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.743.414,08 em favor da Saúde; e o 193/2022, que dispõe sobre a realização de Teste Seletivo Simplificado para contratação de servidores temporários e dá outras providências.

Conforme anunciou o presidente da Comissão de Justiça vereador Paulinho do Cinema, as rotas da frota de ônibus serão definidas juntamente com a comunidade em Reunião que acontece nesta quarta-feira as 20 horas na Escola Celso Ferreira da Cunha, localizada no Distrito do Riozinho. A meta é contemplar todas as localidades que necessitam do transporte.

Também participaram da Reunião de Comissões Extraordinária, os vereadores: Zivan Almeida, Paulo Henrique, Romeu Moreira, Toninho do Jesus, Ezequiel Câmara, Luiz Fritz, e Magnison Mota; a procuradora geral do Legislativo Tailândia Lopes, membros das diretorias legislativa e de comissões da Câmara, e assessores.  

Os vereadores da Câmara Municipal de Cacoal se reuniram na manhã desta segunda-feira (06.02) para tratar sobre o Projeto de Lei 1-2023 que autoriza o Poder Executivo a instituir Tarifa Zero para o Transporte Coletivo Urbano no município de Cacoal.

Após discussões da pauta, ficou decidido em comum acordo com todos os parlamentares, que o Projeto entrará na pauta de discussões na Reunião de Comissões Permanentes do Legislativo, já convocada para ocorrer nesta terça-feira (07) às 10 horas no Plenarinho da Câmara.

“O Projeto segue ainda hoje para o Parecer Jurídico, e portanto, amanhã pode ser colocado em discussão seguindo os trâmites legais de praxe”, afirmou o presidente, vereador João Paulo Pichek.

Ao participar da reunião, a Procuradoria Jurídica da Casa se comprometeu em dar o parecer ainda nesta segunda-feira. No encontro, também ficou acordado entre os vereadores, que sejam convidados o prefeito Adailton Furia, o secretário de Trânsito, Procuradoria do Município e outros membros do Executivo, para detalhar melhor o Projeto e sanar dúvidas aos legisladores.

“É possível que ainda esta semana, consigamos colocar o Projeto em votação na Sessão Extraordinária, que poderá ser aberta após a discussão nas Comissões. Entendemos que a pauta é urgente, e precisa ser colocada em votação. Apenas precisamos nos atender as questões referente à legalidade e que a população seja de fato beneficiada”, resumiu o presidente.  

Além do presidente, estiveram presente na reunião os vereadores: Paulinho do Cinema, Zivan Almeida, Valdomiro Corá, dr Paulo Henrique, Luiz Fritz, Magnison Mota, Toninho do Jesus, Ezequiel Câmara, o diretor legislativo William Ortolani, a procuradora geral Talania Lopes, o procurador jurídico Abdiel Figueira, e assessores.

Associações, conselhos, sindicatos, federações e cooperativas de produtores rurais tiveram a oportunidade, na última sexta-feira (07) de estarem reunidos com o Secretário de Estado da Agricultura, Luiz Paulo, entidades públicas e privadas promotoras do desenvolvimento rural, parlamentares municipais e estaduais, bem como entidades governamentais do município e do estado para debater o setor produtivo em Cacoal.

O encontro foi idealizado e organizado pelo vereador Romeu Moreira (União), e contou com a adesão dos principais representantes do setor que tiveram a oportunidade de falar ao novo secretário de Agricultura de Rondônia os anseios e expectativas. Por sua vez, Luiz Paulo se mostrou bastante satisfeito com o encontro, elogiando a iniciativa e o comprometimento dos representantes do setor produtivo cacoalense.

“O vereador Romeu, sempre bastante atencioso ao setor produtivo, manteve contato conosco, junto à Secretaria de Estado da Agricultura e nós fizemos o compromisso para que, assim que virasse o ano, nós estivéssemos aqui, in loco, em uma reunião que trouxe vários representantes de várias instituições comprometidas e voltadas para o setor produtivo. Saímos desse encontro bastante satisfeitos”, destaca o gestor da Seagri.

Realizado na Associação Comercial e Industrial de Cacoal (ACIC), o encontro reuniu representantes da Emater, da Idaron, do Senar, do Sebrae, da Facer, da Câmara Setorial do Café, do Movimento Pró Cacau, da Caferon, da Prefeitura Municipal, do Sindicato Rural, de instituições financeiras e também de cooperativas de produção e conselhos. Também participaram deste encontro os deputados estaduais Cirone Deiró e Cássio Góis.

“A princípio a reunião seria voltada ao Movimento Pró Cacau, mas o vereador Romeu conseguiu desencadear um encontro ainda mais amplo e produtivo para todo o setor produtivo aqui da cidade de Cacoal. Ao final desse encontro, nós anotamos várias ideias e apontamentos que foram elencados por cada representante. A reunião começou por volta das 8h30 da manhã e até o final, às 13h30, eu posso avaliar de uma maneira bem ampla que todos os participantes estavam ali imbuídos e compromissados em ouvir, debater e construir boas ideias voltadas ao setor”, completa o secretário de Estado da Agricultura.

Após a reunião na sede da Associação Comercial e Industrial de Cacoal, a agenda seguiu com visitas a alguns produtores rurais que tem se destacado em Rondônia. Nas propriedades das famílias Bento e da Luz, o novo gestor da Seagri teve a oportunidade de ouvir e conhecer melhor a realidade das famílias que se destacam entre as produtoras dos melhores cafés Robustas Amazônicos, premiados a nível estadual e nacional.

“Nós tentamos promover um encontro que agregasse todo o setor produtivo e a cafeicultura não poderia ficar de fora. Cada vez mais torna-se um orgulho para Cacoal, a Capital do Café, o reconhecimento da qualidade e sustentabilidade dos cafés produzidos aqui. Por isso nosso agradecimento à família Bento e toda a família do senhor João da Luz, que nos receberam e compartilharam conosco um pouco da sua trajetória, conquistas e práticas dentro de suas propriedades”, enalteceu o vereador Romeu Moreira.

O encontro do setor produtivo de Cacoal foi encerrado no Viveiro Andurá, de mudas de cacau. A engenheira agrônoma Sandra Bartinik toca a propriedade com o apoio do esposo João Paulo e do pai Gildo. A produção de Cacau tem ganhado cada vez mais espaço em Rondônia e movimentado todo o setor produtivo. Em Cacoal, o vereador Romeu Moreira também foi um dos idealizadores do Movimento Pró Cacau, bem como da 1ª Feira do Café e do Cacau, a Cafecau.

“Nós estamos realmente muito satisfeitos com esse encontro que, desde o início, teve como objetivo discutir as atividades produtivas da agricultura familiar com foco no cacau, no café, nas agroindústrias e também no meio ambiente e no turismo. Diretamente ao secretário estadual de agricultura,  todos puderam apresentar os avanços, as demandas, as dificuldades e sugestões para o setor produtivo, ao mesmo tempo que tiveram a oportunidade de conhecer as ações, projetos e propostas futuras das entidades governamentais e dos nossos representantes parlamentares”, finalizou Romeu Moreira.

A partir do sucesso deste primeiro encontro, o vereador espera contribuir para manter um diálogo pró ativo entre o setor produtivo e entidades afins, sejam elas públicas, privadas e também do 3º setor, junto aos novos gestores da agricultura do estado de Rondônia e representantes políticos.

(Jornal Tribuna Popular)

Duas camionetes zero quilômetro, no valor de 254.700.00, (Duzentos e cinquenta e quatro mil e setecentos reais), foram entregues nesta quarta-feira (28), ao Poder Legislativo de Cacoal.

O presidente da Câmara, João Paulo Pichek (Republicanos), Toninho do Jesus (Podemos), Dr. Paulo Henrique (PTB), os servidores, e a imprensa prestigiaram a entrega dos veículos.

A aquisição se deu por meio do pregão eletrônico 06/2022, duas empresas participaram, sendo uma de Cacoal e outra de Porto Velho, a empresa cacoalense, ofertou o menor preço e foi a vencedora do pregão eletrônico.

Durante a entrega das camionetes, Pichek fez questão de citar a economia gerada aos cofres do município, onde a Câmara está devolvendo mais de 900 mil reais ao Executivo Municipal.

“Mesmo com a reforma da Câmara, recomposição salarial, aumento de salário e abono de fim de ano, com a economia que fizemos estávamos fazendo esse repasse de volta para Prefeitura”, comentou o presidente.

João Paulo Pichek, ainda frisou a valorização dos servidores com cursos e capacitação, além de treinamentos dentro e fora do estado.

“Não seria possível de forma alguma valorizar o Poder Legislativo, se não cuidássemos primeiro de quem realmente faz as coisas acontecer, o corpo técnico dessa Câmara, é um dos melhores de todo estado, são servidores efetivos e comissionados que executam seus trabalhos com responsabilidade da melhor forma possível” ressaltou Pichek.

O presidente destacou ainda que essa foi a primeira vez na história da Câmara, a implantação da gestão da frota de veículos.

“Inovamos na gestão e implantamos, o controle de frota, cartão de abastecimento e manutenção de veículos do poder legislativo, para gerar mais economia:

Substituímos o site institucional da Câmara, que era pago por um site inteiramente gratuito, gerando economia para a casa de leis.

Primando pelo erário público, deixamos de utilizar o sistema pago da empresa “Webline”, retorna ao portal gratuito interlegis, via senado federal;

Como presidente do poder legislativo, conseguimos uma economia de 34,74%, em pregão eletrônico para aquisição de equipamentos eletrônicos, para Câmara municipal de Cacoal;

Implantamos o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), visando eliminar a utilização de papel por meio da substituição de documentos físicos do processo legislativo por arquivos eletrônicos com assinatura digital no padrão ICP-Brasil.

A instalação do sistema foi um pedido que fiz para apoiar a modernização do Poder Legislativo Municipal;

A partir desta quarta-feira (21), até o próximo dia (6), de janeiro de 2023, o Poder Legislativo Municipal, estará de recesso de fim de ano.

O retorno ao expediente normal será na segunda-feira (9), de janeiro de 2023.

ATO DA MESA N. 17/2022 – CMC

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal-RO, através de seus membros, no uso de suas atribuições legais, baixa o seguinte ATO:

Considerando as festividades de Natal e Ano Novo; Considerando a necessidade de ajustes financeiros, a fim de manter o equilíbrio entre as receitas e despesas, bem como o fechamento contábil do exercício de 2022; 

Considerando a necessidade de redução no custeio da manutenção da Administração Pública no período em questão, de reconhecida diminuição da demanda administrativa;

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal, determina, em caráter excepcional, Recesso funcional para os servidores desta Casa de Leis no período de 21 de dezembro de 2022 (quarta-feira) a 06 de janeiro de 2023 (sexta-feira), com o retorno ao expediente normal para o dia 09/01/2023 (segunda-feira). 

Durante o período de recesso funcional, os gabinetes dos senhores vereadores, Funcionarão sob responsabilidade e supervisão de cada vereador. 

Em caso de necessidade e interesse público o Presidente da Câmara poderá convocar os servidores para exercer suas atividades laborais em quaisquer dias compreendidos no respectivo período, garantida compensação posterior no prazo de até 60 (sessenta) dias mediante anuência da chefia imediata.

O Vereador Dr. Paulo Henrique (PTB Cacoal/RO), desde o início do mandato, tem estreitado a relação com os cidadãos, associações, entidades, sociedade civil organizada visando buscar soluções para os problemas que afligem a cidade de Cacoal. Nesta quarta, 20/12, o parlamentar apresentou os números do segundo ano de mandato na capital do café.

Dr. Paulo se destaca por sua produção no parlamento municipal. Dentre projetos, indicações, ofícios, requerimentos e lei de sua autoria, somam 150 frentes de serviços em prol da população. “Prestar contas do mandato é uma forma de assumir um compromisso com os munícipes. É colocar os interesses coletivos acima dos individuais” frisou o vereador.

Neste ano de 2022, o vereador empenhou seu mandato na busca por transparência na administração pública por meio da fiscalização. Encaminhou denúncias de desvio de combustível para Polícia Federal por se tratar de recursos federais, além de outras em tramitação no Poder Judiciário em desfavor do prefeito municipal. Dr. Paulo assinou a CPI para apurar os desvios que chegam em torno de 1.4 milhões de reais do cofre público municipal. Infelizmente a CPI foi arquivada por falta de assinaturas.

Como membro da comissão de educação, saúde e assistência social, Dr. Paulo priorizou o combate à violência doméstica e a segurança nas escolas e creches do município por meio de instalação de monitoramento eletrônico e segurança pessoal.

“Acredito que os trabalhos apresentados por nosso mandato, em 2022, orgulham a população e respaldam nossos afazeres no parlamento. Ser vereador é a realização de um sonho, mas ser representante de uma cidade com mais de 90 mil habitantes, além de satisfação, impõe muitas obrigações e responsabilidades. É uma missão que eu pretendo cumprir com honradez visando melhorias à comunidade” enfatizou o vereador.

Dr. Paulo fez várias solicitações aos órgãos municipais para solucionar os problemas da comunidade ou homenagear pessoas e segmentos que prestaram contribuições relevantes ao município de Cacoal/RO em 2022. Foram 18 requerimentos, 108 ofícios, 13 indicações, presente em todas as sessões ordinárias e extraordinárias e 133 participações em eventos, reuniões, palestras, visitas.

Acompanhe as nossas ações por meio das nossas redes sociais @drpaulohenriquesilva (face e insta) e conheça um pouco mais do nosso mandato na bio: (https://www.flowcode.com/page/dr.paulohenrique).

Assessoria de Imprensa

Em resposta a um ofício do Poder Executivo, determinado que a Câmara, realizasse um Sessão Extraordinária, na tarde desta Sexta-feira, o presidente da Casa de Leis, respondeu também via ofício e justificou:

Senhor Prefeito, em atenção ao ofício n. 641/GP/PGM/2022, é necessário relembrar que o Poder Legislativo Municipal foi instituído com duas funções básicas: legislar e fiscalizar as atividades do executivo e, obedecendo à Constituição Federal, passo a esclarecer os motivos pelos quais a Vossa “convocação” para sessão extraordinária feita via ofício supramencionado é descabida. Da autonomia do legislativo e separação dos poderes.

O Brasil é uma República Federativa e tem como princípio fundamental o Princípio da separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), como a base para se constituir em um Estado Democrático de Direito.

Os poderes (Legislativo, do Executivo e do Judiciário) estão estruturados na independência e harmonia entre si.

A separação dos poderes é uma garantia constitucional que estabelece as funções diferenciadas, conjugando princípios com o objetivo de proteger e garantir o exercício dos direitos individuais e coletivos.

A separação dos poderes é o fundamento do Estado Constitucional Democrático de Direito, no qual cada um dos integrantes dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) deve observar sua função frente ao interesse público.

Assim, o ato de enviar expediente DETERMINANDO uma sessão extraordinária e ainda impor data, horário, sem mencionar o local, é uma forma arbitrária que desrespeita os trabalhos desta Casa de Leis, logo, Vossa Senhoria incorreu em uma interferência extremamente grave na autonomia do Poder Legislativo Municipal com tal feito.

Das irregularidades da “convocação” De fato também é prerrogativa de Vossa Senhoria convocar sessão extraordinária nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Orgânica do município de Cacoal, ocorre que, é necessário esclarecer que a referida autorização legal não é isolada, vejamos: Art. 19 A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 4º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito, ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de uma urgência ou de interesse público relevante.

O ofício menciona de forma simplória que a “convocação” urgente é de interesse público, mas não apresenta qualquer documento, decreto de calamidade ou fundamento que enseje a necessidade de realizar sessão extraordinária desta forma excepcional.

Todas as matérias apreciadas são de interesse público, mas a demonstração de urgência deve ser feita, o que não ocorreu na presente situação. 

Nos termos do art. 27, do Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que me conferem. 

Cabe a esta Presidência dirigir os trabalhos do Poder Legislativo dentro dos preceitos constitucionais e regimentais, incluindo proceder às convocações em geral dos demais vereadores. 

Do procedimento adequado nos termos da Constituição Federal O chefe do poder executivo tem a prerrogativa de convocar uma sessão extraordinária, mas precisamos observar a Lei Orgânica e o Regimento Interno desta Casa:

Lei  Orgânica A r t. 1 9 A Câmara Municipal reunir - se - á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§ 4º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito, ou requerimento da maioria dos vereadores, em caso de uma urgência ou de interesse público relevante.

Regimento Interno

CAPÍTULO III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 148. As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos Vereadores, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e afixação de edital no átrio do edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Parágrafo único. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos Vereadores ausentes à mesma.

Art. 149. A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente da Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no art. 138 e seus parágrafos. Parágrafo único. Aplicar-se-ão, no mais, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.

no mais, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias. Em complemento à simetria, preconiza a Constituição Federal: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Assim, a “convocação” que se apresentou de forma direta por parte do executivo elencando a LOA no rol de matérias, sem fundamentação acerca do interesse público que invoque o caráter urgente para sessão extraordinária e sem apontar qualquer impedimento de ter sido apresentada a tempo de ser apreciada nas sessões anteriores, impondo data e horário é uma interferência na autonomia deste Legislativo.

Da alegação infundada de prejuízo no encerramento do exercício orçamentário. Ainda que tudo o que foi retromencionado seja suficiente, como é possível observar no histórico da condução dos trabalhos desta Presidência a obstrução do processo legislativo não é uma prática adotada nesta gestão, contudo, para demonstrar que não é o caso da urgência para uma sessão extraordinária, pontuo acerca dos projetos elencados na “convocação”: 

● Projeto de Lei 193/2022 - Dispõe Sobre A Realização De Teste Seletivo Simplificado Para Contratação De Servidores Temporários E Dá Outras Providências: não está apto para votação, pois se encontra em tramitação nas comissões. 

● Projeto De Lei 194/2022 - Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Cacoal Para O Exercício Financeiro De 2023 e Dá Outras Providências: a Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 143 do Regimento interno não pode figurar na ordem do dia com outra matéria. 

● Projeto De Lei 213/2022 - Dispõe Sobre Abertura De Crédito Adicional Suplementar Ao Orçamento Vigente e Dá Outras Providências (R$ 127.104,98 Fms): este projeto já foi incluído na ordem do dia da sessão ordinária do dia 12/12/2022, ocorre que, a maioria dos vereadores votaram contra a prorrogação do tempo regimental de sessão e a apreciação não foi possível. 

Por todo o exposto, em observância ao interesse público os projetos acima referidos (com exceção do PL n. 193/2022), figurarão na ordem do dia da sessão ordinária do dia 19/12/2022, e a Lei Orçamentária Anual será apreciada de forma exclusiva em sessão extraordinária que acontecerá no dia 20/12/2022, às 9h, no Plenarinho da Câmara municipal, nos termos regimentais.    

Cacoal - Atendendo a solicitação dos moradores da fundiária da Linha 06 (conhecida como Seisinha), o vereador Dr. Paulo Henrique reivindicou via ofício e indicação para que o Executivo Municipal realizasse a pavimentação asfáltica na região. O recurso é oriundo do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO).

“Nosso pedido foi atendido. Amanhã,16/12, às 18h00, na Sede da Associação Beneficente de Cacoal (ABIC), será dada a ordem de serviço de pavimentação asfáltica. 

Na oportunidade solicitei também, ao Executivo Municipal, que estenda a pavimentação com recursos próprios do Hospital Regional de Cacoal (HRC), até a Associação Beneficente São Camilo, seguindo até a Fundação Vida Nova (recuperação de dependentes químicos) ``, disse.

A indicação se faz necessária para atender as Entidades que desenvolvem trabalhos sociais naquela região. A pavimentação asfáltica proporciona segurança e conforto no transporte aos acolhidos da São Camilo, bem como o escoamento da produção agrícola.

Considerando a eleição de renovação da Mesa e das comissões permanentes da Câmara Municipal de Cacoal para o biênio 2023-2024; Considerando o art. 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, que determina que a eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, do segundo ano da legislatura, sendo que o registro das candidaturas deverá ser apresentado até a elaboração da Ordem do Dia da Sessão em que se realizará a eleição para a renovação da Mesa;

Considerando o art. 44 do Regimento Interno, que prescreve que os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão de eleição da Mesa Diretora; Considerando o art. 1 1 do Regimento Interno, que prevê que a eleição dos membros da Mesa far-se-á presente a maioria dos Vereadores;

Considerando que as duas chapas “Harmonia e independência continuam”, composta pelos vereadores Valdomiro Corá (Presidente); Antônio Damião Martins (Vice-Presidente); João Paulo Pichek (1º Secretário) e Lauro Costa Kloch (2º Secretário); e a chapa “Fidelidade e compromisso”, composta pelos vereadores Romeu Rodrigues Moreira (Presidente); Luiz Antônio Nascimento Fritz (Vice-Presidente); Ezequiel Câmara (1º Secretário) e Edimar Kapiche Luciano (2º Secretário); foram devidamente registradas e divulgadas regularmente na Ordem do Dia da 38ª sessão ordinária, propagada amplamente no dia 2 de dezembro de 2022.

Considerando que no dia da sessão ordinária, 5 de dezembro de 2022, às 13h26min, foi protocolado um requerimento de impugnação à chapa “Harmonia e independência continuam”, de autoria dos vereadores Josisvan Coelho de Almeida e Paulo Roberto Duarte Bezerra, devidamente apreciado pela Presidência que rejeitou a impugnação à candidatura do Vereador Valdomiro Corá, sendo que os termos desta decisão foram lidos na 38ª sessão ordinária, bem como dado ciência com protocolo de cópia aos requerentes;

Considerando que pouco antes da sessão, às 16h49min do dia 5 de dezembro, os vereadores Edimar Kapiche Luciano (1º Secretário) e Luiz Antônio Nascimento Fritz (2ºSecretário) protocolaram um documento intitulado “Ato da Mesa” visando suspender a eleição sem qualquer tipo de participação prévia do Presidente da Câmara Municipal;

Considerando que o documento denominado “Ato da Mesa” é utilizado costumeiramente na Câmara Municipal de Cacoal para regular temas como alteração do expediente administrativo e sessões ordinárias em virtude de pontos facultativos, feriados, recessos, velórios, sem qualquer tipo de inovação legislativa, sempre com a anuência da Presidência;

Considerando o art. 20 da Lei Orgânica de Cacoal que determina que a Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um primeiro e um segundo Secretário;

Considerando o art. 27 do Regimento Interno que prevê que o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a;

Considerando a ausência no Regimento Interno de previsão legal acerca da impugnação das chapas que concorrem a eleição de renovação da Mesa Diretora;

Considerando a ausência de previsão legal no Regimento Interno para suspensão da eleição de renovação da Mesa Diretora; Considerando o Princípio da Legalidade indispensável à Administração Pública em geral;

Considerando as orientações de servidores dos setores técnicos da Câmara Municipal de Cacoal (Assessor de Procurador, Diretor Legislativo e Diretora das Comissões), durante a 38ª sessão ordinária para que o Presidente da Câmara prosseguisse com a eleição de renovação da Mesa Diretora e das Comissões, em observância ao Regimento Interno;

Considerando que, prosseguindo com as eleições, os vereadores Edimar Kapiche Luciano, Ezequiel Câmara, Luiz Antonio Nascimento Fritz, Josisvan Coelho de Almeida, Paulo Roberto Duarte Bezerra e Romeu Rodrigues Moreira abandonaram a sessão ordinária, impossibilitando a eleição de renovação da Mesa e das Comissões devido à ausência de quórum conforme dispõe o art. 11 do Regimento Interno;

Considerando a convocação regimental, ainda na 38ª sessão ordinária, de sessões diárias especiais às 9h da manhã para eleição de renovação da Mesa, em alusão ao art. 7º, § 4º do Regimento Interno; Considerando nova ausência de quórum nas sessões especiais dos dias 6, 7, 8, e 9 de dezembro de 2022, devido à ausência dos mesmos vereadores que abandonaram a 38ª sessão ordinária;

Considerando o encerramento cada vez mais próximo do biênio 2021-2022; Considerando a necessidade da eleição de renovação da Mesa e das Comissões Permanentes para o regular desenvolvimento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal de Cacoal durante o biênio 2023-2024;

Considerando que a eleição de renovação da Mesa e das Comissões permanentes foi novamente incluída na Ordem do dia da 39ª sessão ordinária, a ser realizada às 18h30min do dia 12 de dezembro de 2022; Considerando a repercussão envolvendo o referido episódio no Poder Legislativo Municipal;

O Presidente João Paulo Pichek esclarece e reitera que todos os seus atos relacionados a eleição da renovação da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Cacoal para o biênio 2023-2024, têm sido pautados pelo cumprimento do Regimento Interno, em atenção às orientações emanadas pelos setores técnicos desta Casa de Leis sendo a Procuradoria Geral, a Diretoria Legislativa e Diretoria das Comissões, visando cumprir com os princípios da legalidade, segurança jurídica e transparência dos serviços públicos.